20/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:20

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800854-11.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Dever de Informação] AUTOR: VALDENE CRUZ SILVA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 72083711) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte requerente tem domicílio no(a): Rua Benedito da Silveira, nº 2701, Planalto, Teresina–PI, CEP: 640050-240; e a parte requerida tem domicílio no(a): Av.

Professor Camilo Filho, n° 1960, Bairro Todos os Santos, Teresina-PI, CEP: 64089-040.

Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.

Kennedy e ao norte da Av.

João XXIII, concomitantemente.

Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
28/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:15

Extinto o processo por incompetência territorial
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de documentos
11/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/04/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
11/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:40

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2025 19:23

Conclusos para decisão
08/03/2025 19:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/04/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
08/03/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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