23/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 27 de junho de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
27/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:56

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 22:59

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] AUTOR: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de processo já julgado por sentença na qual este juízo julgou parcialmente procedentes dos pedidos formulados pela parte autora (id 56017825).

A parte autora opôs embargos de declaração no qual alega a ocorrência de omissão e contradição.

Aduz que este juízo deixou de apreciar os pedidos referentes a: necessidade de divulgação de planilha de custos e apuração de valores no prazo de quarenta e cinco dias antes da data final da rematrícula no curso de graduação, repetição do indébito e padronização do valor das mensalidades de todos os alunos matriculados no curso.

Alega ainda a ocorrência de contradição pois em que pese seja beneficiária da justiça gratuita , o juízo a condenou no pagamento de custas e honorários de sucumbência (id 56753041).

Em sede de contrarrazões, a parte ré alega a inexistência dos vícios apontados, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id 59913069). É o que basta relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido.

Considerando a existência de diversas matérias que merecem apreciação deste juízo, procedo à análise de cada um deles em tópicos, para maiores esclarecimentos. 2.1.

DA OMISSÃO Inicialmente, a parte embargante alega que o juízo deixou de apreciar o pedido formulado na inicial consistente em condenar a autora à obrigação de divulgar planilha de custos e apuração de valores no prazo de quarenta e cinco dias antes da data final da rematrícula dos alunos na graduação.

De fato, observa-se que este ponto não foi objeto de apreciação pelo juízo.

A questão todavia, é matéria de fácil deslinde, uma vez que se trata de obrigação legal imposta a todas as instituições de ensino particulares existentes no país, nos termos da lei nº 9.870/1999 vejamos: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. (…) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (…) Dessa forma, é necessário que a ré proceda com a publicação de planilha de custos e apuração de valores, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula, em caso de reajuste dos valores das mensalidades cobradas.

Da mesma forma, verifica-se que houve omissão no dispositivo da sentença quanto ao pedido de padronização do valor das mensalidades entre alunos do mesmo curso de graduação.

Porém ao contrário da matéria anteriormente exposta, o pedido foi apreciado na fundamentação da sentença, uma vez que foi reconhecida a abusividade da conduta de cobranças diversas no seguinte trecho: “Isto posto, do lado autoral (ID 23149163), há Portarias precificando os cursos com base no tempo de ingresso, indicando que a ré pratica diferenciação indevida entre mensalidades de alunos ingressantes e aqueles que estão nos períodos adiantados do curso conduta vedada, conforme o entendimento do colendo STJ, por ausência de previsão na lei das semestralidades escolares: “RECURSO ESPECIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

LEI N.º 9.870/99.

DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2.

O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3.

Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico".

Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4.

Precedente: REsp 674571/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5.

Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1316858 RJ 2011/0291260-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014).

Grifos nossos.” Dessa forma, assiste razão à autora ao requerer o reconhecimento do referido direito no dispositivo da sentença.

Todavia, mesma sorte não deve ter o pedido de revisão dos valores das mensalidades, tampouco de repetição de indébito, uma vez que estes foram expressamente julgados improcedentes por este juízo, conforme é possível inferir dos trechos abaixo: “Observando o contrato a ser revisado, bem como o tempo de ingresso da autora no bacharelado em que está matriculada, vê-se que a autora não logrou desincumbir-se de seu ônus, eis que não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, máxime quando é entendimento sedimentado neste E.

TJPI que a mera alteração da modalidade de ensino, decorrente de imposições do Poder Público, sem prova concreta do decréscimo da qualidade deste, não atrai a quebra da base objetiva alegada pela autora.(…) Portanto, uma vez que o pleito revisional veicula pretensão de redução de valores, tem-se que, uma vez demonstrado pelo réu que o autor pactuou a avença ciente da modalidade de prestação de serviço, inclusive considerando as determinações do Poder Público, não há viabilidade no acolhimento do pedido.” Nesse ponto dos embargos, verifica-se que a parte recorrente aponta unicamente inconformidades pessoais, insuficientes para fundamentar a ocorrência de contradição interna sanável através dos aclaratórios.

Assim, há de se reconhecer parcial omissão na sentença recorrida. 2.2 DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A embargante ainda alega a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que houve a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca das partes.

Nesse ponto, a sentença também merece correção, uma vez que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade judiciária no despacho de id 23179900.

Assim, deve ser reconhecida em favor da parte autora o direito de suspensão da cobrança do ônus da sucumbência na forma estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para dar-lhes parcial provimento para fazer constar no dispositivo da sentença embargada: a) condenar a parte ré a proceder com a publicação de planilha de custos e apuração de valores, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula dos alunos, em caso de reajuste dos valores das mensalidades cobradas; b) condenar a parte ré a proceder com a equiparação do valor das mensalidades da demandante, ingressante no período 2020.2, ao valor pago pelos ingressantes no período 2020.1, desde a data do seu ingresso no curso de Medicina e até o final do respectivo curso superior, pelo tempo em que ocorreu a efetiva diferença de valores.

A existência de eventuais valores efetivamente pagos a maior pela parte autora deverão ser abatidos nas mensalidades ainda devidas pela autora até o final de sua graduação. c) fazer constar no dispositivo da sentença embargada: “Fica a cobrança do ônus sucumbencial imposto à autora suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).” No mais, cumpra-se a sentença atacada.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
28/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/05/2024 05:01

Decorrido prazo de LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 04:33

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:14

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 05:28

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
10/05/2024 05:28

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
15/08/2023 04:25

Decorrido prazo de LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:26

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:26

Juntada de Certidão
28/10/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 10:51

Decorrido prazo de LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS em 27/04/2022 23:59.
14/06/2022 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência
14/06/2022 03:09

Juntada de Petição de documentos
09/06/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 13:30

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/04/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:31

Juntada de Certidão
07/01/2022 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
04/01/2022 11:00

Conclusos para decisão
04/01/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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