31/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836266-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ERISMAR CARDOSO DE BRITO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO PAN S.A em face da Sentença prolatada por este Juízo no ID n° 70109496 ao argumento de contradição, omissão e julgamento extra petita.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o que me cabia relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material.

No caso dos autos, verifico que não há nenhuma omissão, contradição ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que todos os pontos suscitados pelas partes foram devidamente analisados e sopesados por esse Juízo quando da prolação da Sentença.

Com relação a condenação da parte embargante ao pagamento em dobro dos valores aferidos pelos descontos indevidos, verifica-se que não há que se falar em julgamento extrapetita, na medida em que foi declarada a inexistência/nulidade do empréstimo consignado, constando na petição inicial pedido de “repetição de indébito”.

Ademais, o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como de fato ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da decisão proferida, o que somente é viável através do recurso apropriado.

Ante o exposto, diante da ausência de omissão e/ou contradição na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada.

Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Intime-se.

Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836266-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ERISMAR CARDOSO DE BRITO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 30 de abril de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
27/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836266-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ERISMAR CARDOSO DE BRITO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 30 de abril de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
30/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 03:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:21

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/11/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/06/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 07:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 01:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/11/2022 23:59.
10/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
26/09/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 08:56

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:55

Expedição de Certidão.
10/08/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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