TJPI - 0800350-31.2022.8.18.0155

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

LAYANNA MARIA DE MELO MEDEIROS

CPF *18.***.*85-36

Advogados

CARINA ANDREZA PEREIRA DO LIVRAMENTO

OAB: 19314/PI

CPF *51.***.*43-33

Polo Passivo

Partes

CLINICA SANTA FE LTDA

CNPJ: 07.481.906/0001-14

Advogados

CLARICE CASTELO BRANCO LEITE

OAB: 11946/PI

CPF *23.***.*51-87

ANDRESSA TAIULA RODRIGUES MENEZES

OAB: 18238/PI

CPF *54.***.*39-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800350-31.2022.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares] RECORRENTE: LAYANNA MARIA DE MELO MEDEIROS RECORRIDO: CLINICA SANTA FE LTDA DECISÃO

    Vistos.

    O processo retornou a este juízo após julgamento do recurso interposto pela parte autora, cujo acórdão proferido pela Turma Recursal reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

    Contra tal acórdão, a parte demandada/recorrida apresentou embargos de declaração, que foram devidamente analisados e rejeitados pela Turma.

    Posteriormente, a demandada apresentou Reclamação nos próprios autos, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no artigo 988, II, do Código de Processo Civil e na Resolução STJ/GP nº 3/2016.

    A pretensão foi rejeitada em decisão monocrática do relator (ID 67594669), que deixou de conhecer da Reclamação, diante de sua manifesta inadmissibilidade, por não ter sido proposta por meio autônomo e junto ao Tribunal competente, conforme exige o §1º do artigo 988 do CPC e o artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3/2016.

    Determinou-se, então, o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, sendo expedida a respectiva certidão, com data de 29/07/2024.

    Os autos foram, em consequência, devolvidos à origem para as providências finais.

    Intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora, vencedora da demanda, manteve-se inerte.

    Já a parte demandada, por sua vez, apresentou Agravo Interno contra a decisão monocrática da Turma Recursal que deixou de conhecer da Reclamação.

    No entanto, tal iniciativa não tem o condão de modificar a situação jurídica consolidada nos autos, uma vez que já se encontra certificado o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme preceitua o art. 502 do CPC.

    A tentativa da parte demandada de rediscutir matéria já apreciada encontra óbice nos arts. 507 e 508 do mesmo diploma legal, que vedam a rediscussão de questões sobre as quais tenha operado a preclusão ou que tenham sido definitivamente decididas.

    Ademais, nos termos do art. 1.006 do CPC, uma vez certificado o trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem, como já ocorreu, não subsistindo mais controvérsia a ser dirimida neste juízo.

    Diante de todo o exposto, e considerando o trânsito em julgado regularmente certificado, determino o arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.

    Ressalte-se que o desarquivamento poderá ser requerido pela parte interessada, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se e arquivem-se.

    PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

    MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

  • 19/12/2024 23:57

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 15:52

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 29/11/2024 15:52

    Transitado em Julgado em 29/07/2024

  • 29/11/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 09:25

    Outras Decisões

  • 09/08/2024 19:00

    Conclusos para o Relator

  • 29/07/2024 23:58

    Juntada de petição

  • 20/07/2024 03:04

    Decorrido prazo de LAYANNA MARIA DE MELO MEDEIROS em 19/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 10:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2024 15:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 22/05/2024 11:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/05/2024 23:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 15:08

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 17/05/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 09:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/05/2024 16:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/04/2024 06:30

    Conclusos para o Relator

  • 29/04/2024 22:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2024 23:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 06:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 05/04/2024 23:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2024 18:49

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2024 18:49

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2024 18:49

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2024 13:57

    Conhecido o recurso de LAYANNA MARIA DE MELO MEDEIROS - CPF: *18.***.*85-36 (RECORRENTE) e provido

  • 19/03/2024 15:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 06/03/2024 09:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:06

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 22/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 16:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/01/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:16

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 07/12/2022 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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