TJPI - 0802142-28.2024.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802142-28.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Gomes em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito, em razão de cobrança em duplicidade de fatura de energia elétrica.

Em audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

As partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado que a autora efetuou pagamento da fatura de energia elétrica e, ainda assim, foi compelida a realizar novo pagamento sob pena de corte no fornecimento, caracterizando cobrança indevida e falha na prestação do serviço.

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a existência da falha e do dano.

O dano moral prescinde da prova do prejuízo concreto quando decorrente da violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso dos autos.

A requerida, em sua contestação, não logrou êxito em afastar a responsabilidade, limitando-se a alegar tentativa administrativa de resolução sem comprovação inequívoca de regularização antes da propositura da demanda.

De fato, assume a existência de irregularidade no seu procedimento, de modo a aduzir a formação de crédito em favor da parte autora, a fim de devolver o valor pago em duplicidade, todavia, inexistente comprovação do sucesso das possíveis medidas administrativas adotadas.

Assim, presentes os requisitos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), a procedência da demanda é medida que se impõe.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente fixados pelos Juizados Especiais, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.

Em relação ao pedido de repetição do indébito, aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, considerando a ausência de elementos que justifiquem a conduta errônea, a devolução deverá ocorrer de forma em dobro.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: Condenar a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data da presente decisão (Súmula 362/STJ).

Condenar a requerida à restituição em dobro do valor pago em duplicidade pela autora, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Confirmar o deferimento da gratuidade de justiça à autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802142-28.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Gomes em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito, em razão de cobrança em duplicidade de fatura de energia elétrica.

Em audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

As partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Resta comprovado que a autora efetuou pagamento da fatura de energia elétrica e, ainda assim, foi compelida a realizar novo pagamento sob pena de corte no fornecimento, caracterizando cobrança indevida e falha na prestação do serviço.

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a existência da falha e do dano.

O dano moral prescinde da prova do prejuízo concreto quando decorrente da violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso dos autos.

A requerida, em sua contestação, não logrou êxito em afastar a responsabilidade, limitando-se a alegar tentativa administrativa de resolução sem comprovação inequívoca de regularização antes da propositura da demanda.

De fato, assume a existência de irregularidade no seu procedimento, de modo a aduzir a formação de crédito em favor da parte autora, a fim de devolver o valor pago em duplicidade, todavia, inexistente comprovação do sucesso das possíveis medidas administrativas adotadas.

Assim, presentes os requisitos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), a procedência da demanda é medida que se impõe.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente fixados pelos Juizados Especiais, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.

Em relação ao pedido de repetição do indébito, aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, considerando a ausência de elementos que justifiquem a conduta errônea, a devolução deverá ocorrer de forma em dobro.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: Condenar a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data da presente decisão (Súmula 362/STJ).

Condenar a requerida à restituição em dobro do valor pago em duplicidade pela autora, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Confirmar o deferimento da gratuidade de justiça à autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito