19/06/2025 18:21

Conclusos para decisão
19/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:25

Juntada de petição
27/05/2025 01:34

Decorrido prazo de JEFFERSON ISMAEL CUNHA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800648-36.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: JEFFERSON ISMAEL CUNHA APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEFFERSON ISMAEL CUNHA contra sentença proferida nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Na referida sentença (id. 18377115), o d. juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, pois o autor não demonstrou a regularidade do pagamento do valor incontroverso, embora devidamente notificado.

Nas razões recursais (id. 18377116), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de intimação em nome do patrono da parte autora.

No mérito, requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferida a gratuidade da justiça em favor do autor/apelante.

Devidamente intimada (id. 18377119), a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

PRELIMINARES Alega o apelante, em sede de preliminar, a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de intimação em nome do patrono da parte autora.

Contudo, em que pese as alegações do recorrente, verifica-se que, em consulta ao sistema PJE, notadamente na aba "expedientes", que houve a intimação do autor, com data limite para manifestação em 08.03.2024, transcorrido o prazo sem resposta.

Assim, não há que se falar em nulidade dos atos processuais.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

III.

FUNDAMENTOS É sabido que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei.

Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ: “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. 1.760 p.

Item. 65.8) No caso em questão, o apelante, em sede recursal, não se ateve ao objeto dos autos.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação, pelo autor, da regularidade do pagamento do valor incontroverso, apesar de ter sido devidamente notificado.

Entretanto, nas suas razões recursais, o recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de que faz jus ao benefício.

Contudo, ao analisar a sentença impugnada, verifica-se que o magistrado de origem já havia deferido a gratuidade ao autor, conforme expressamente consignado nos autos: "No que tange à gratuidade da justiça, defiro-a, em virtude do documento de ID nº 52366020 demonstrar que a residência do demandante foi classificada como de baixa renda, para fins de emissão da tarifa de energia elétrica." Consubstancia-se, portanto, que a sentença proferida pelo juízo a quo não foi atacada pelo recorrente, em verdade, sequer foi analisada para fins de reforma, ante a ausência de recurso direcionado.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia 4º câmara Especializada Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade. 2.

Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020) Assim, outra medida não há, senão o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Comunique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão.

Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
01/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 22:17

Expedição de intimação.
03/04/2025 12:37

Não conhecido o recurso de JEFFERSON ISMAEL CUNHA - CPF: *36.***.*98-45 (APELANTE)
19/09/2024 10:31

Conclusos para o Relator
10/09/2024 04:20

Decorrido prazo de JEFFERSON ISMAEL CUNHA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 12:22

Recebidos os autos
10/07/2024 12:22

Juntada de sistema
05/07/2024 16:14

Recebidos os autos
05/07/2024 16:14

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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