02/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800598-87.2021.8.18.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO JORGE LEITE APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE CONTRATUAL.

ASSINATURA REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS.

NULIDADE INEXISTENTE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira.

II.

Questão em discussão: (i) Validade da contratação do empréstimo consignado. (ii) Alegação de vício de consentimento e ausência de transferência dos valores contratados. (iii) Configuração de danos morais e materiais.

III.

Razões de decidir: A contratação foi validada por prova documental suficiente, incluindo instrumento contratual assinado pelo autor e comprovante de transferência dos valores à conta bancária de sua titularidade, descaracterizando as alegações de vício de consentimento ou fraude.

O autor não é analfabeto, sendo desnecessária a assinatura a rogo e a subscrição por testemunhas previstas no art. 595 do Código Civil.

Não se configuram danos morais ou materiais, pois não houve demonstração de irregularidade na contratação ou na disponibilização dos valores.

Ausência de cerceamento de defesa, considerando que o conjunto probatório foi suficiente para o julgamento antecipado da lide.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. "Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, inexiste nulidade contratual ou danos indenizáveis." DECISÃO TERMINATIVA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO JORGE LEITE contra sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc.nº0800598-87.2021.8.18.0140) movida contra o Banco Pan S/A.

Na sentença (ID 22479810), o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. “ Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais (ID.22479811 ), sustentou: i. a nulidade da contratação; ii. a necessidade de reparação pecuniária pelos danos materiais e morais gerados; Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação.

Intimada, a instituição financeira, nas contrarrazões recursais (ID. 22479818), argumentou a regularidade da contratação, ao tempo em que pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. 2.2 Preliminares 2.2.1 Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros.

Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado.

Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”.

Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática.

Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação.

Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado.

Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico.

Primeiramente, ressalto que a contratação de indivíduo analfabeto deve estar revestida das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na presente situação, o apelante assinou seu nome, tanto no contrato apresentado, quanto em seu documento pessoal.

Dando prosseguimento ao feito, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado (ID 22479780) foi firmado entre as partes integrantes da lide, observando-se do contrato apresentado que a parte apelante assinou devidamente o seu nome, o que denota a validade da sua declaração da vontade.

Inclusive, é de se destacar que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado é visivelmente semelhante àquela constante do documento de identificação pessoal apresentado pela parte apelante.

Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores (ID 22479777) contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante TED apresentado.

Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor.

Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes.

Corroborando com este entendimento, colaciono julgado desta e.

Corte de Justiça e, inclusive, desta Câmara Especializada Cível, nos termos da ementa que transcrevo verbo ad verbum.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVAS REQUERIDAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE LEGAL.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 2.

Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 3.

Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0800525-77.2021.8.18.0052 | Relator: Des.

JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/10/2024) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença.

Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 4 de abril de 2025.
23/01/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:44

Apensado ao processo 0800602-27.2021.8.18.0104
10/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:26

Outras Decisões
14/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 16:46

Conclusos para despacho
28/07/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 15:24

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
05/07/2022 09:26

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
14/03/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2021 21:08

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001136-70.2016.8.18.0074

Banco do Brasil SA

Vilda Matildes da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803094-96.2021.8.18.0037

Goncala Sousa da Silva

Banco Pan

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2021 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0801093-08.2021.8.18.0048

Jesurlene de Sousa Cruz

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0817447-21.2024.8.18.0140

Carlos Augusto Ribeiro de Alexandrino Fi...

J C Empreendimentos LTDA

Advogado: Gabriel Ataide da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/04/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0012927-84.2019.8.18.0024

Francisco das Chagas Oliveira

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/08/2019 18:28

Exibir Processo