TJPI - 0012515-09.2013.8.18.0140

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joaquim Dias de Santana Filho

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 10:31

    Juntada de informação

  • 06/06/2025 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 11:00

    Conclusos para o Relator

  • 16/01/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2025 12:15

    Expedição de notificação.

  • 07/01/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:24

    Conclusos para o Relator

  • 09/08/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 12:23

    Desentranhado o documento

  • 09/08/2024 12:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 15:18

    Conclusos para o Relator

  • 08/04/2024 12:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 08:12

    Expedição de notificação.

  • 16/11/2023 15:12

    Conclusos para o Relator

  • 14/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 11:42

    Expedição de notificação.

  • 26/09/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:07

    Conclusos para o Relator

  • 26/07/2023 11:05

    Juntada de informação

  • 26/07/2023 10:53

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 13:06

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 08/06/2023 22:17

    Juntada de comprovante

  • 05/06/2023 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:09

    Conclusos para o Relator

  • 18/04/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:05

    Conclusos para o Relator

  • 06/02/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:29

    Expedição de .

  • 08/12/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 09:51

    Conclusos para o Relator

  • 28/11/2022 09:51

    Juntada de informação

  • 28/09/2022 11:06

    Expedição de .

  • 26/09/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:25

    Conclusos para o Relator

  • 06/07/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 11:25

    Expedição de notificação.

  • 27/06/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:07

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 26/05/2022 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2021 00:00

    Edital

    EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 8ª Vara Criminal DA COMARCA DE TERESINA RUA GOV.

    TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI   PROCESSO Nº: 0012515-09.2013.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 8º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI Réu: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS, DENISE CLEMENTE BORGES Vítima: MARIA KATIANE ALVES DA SILVA   EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA  PRAZO DE 15 DIAS O (A) Dr (a).

    WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.     FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vítima, MARIA KATIANE DE SOUSA, brasileira, filha de Maria Auxiliadora Alves da Silva e de Ângelo Francisco da Silva, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "

    III - DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para SUJEITAR o denunciado CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS, pela prática do crime furto qualificado tentado, na forma de crime continuado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, e com o art. 71, todos, do Código Penal e DECRETAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da ré DENISE CLEMENTE BORGES, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal e o faço com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3.2.

    Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar a sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atendendo ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3.3.

    Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie.

    Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no Sistema Themis Web em 03-10-2019, onde consta condenação com trânsito em julgado posterior a este delito.

    A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, diante da ausência de dados desabonadores da sua pessoa nos autos.

    A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena.

    Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não ultrapassam a figura típica.

    Na mesma linha, As CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que não devam influir na fixação da pena, sob pena do "bis in idem".

    As CONSEQUÊNCIAS do delito são extremadas e foram anormais ao tipo penal, uma vez que sua ação criminosa trouxe prejuízos financeiros à vítima, muito embora a circunstância da majorante pelo rompimento de obstáculo não tenha sido utilizada para a majoração, diante da ausência de Laudo Pericial, o que não impede que esta seja valorada especificamente.

    O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou o resultado. 3.4.

    Diante das circunstâncias acima, constato, assim, que existe uma circunstância judicial desfavorável capaz de elevar a pena.

    Dessa forma, fixo a PENA-BASE, acima mínimo legal, em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.5.

    Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes.

    Sendo assim, mantenho a pena em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.6.

    Na terceira fase, existe a causa geral de aumento de pena em face de crime ter sido praticado no período noturno.

    Sendo assim, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. contudo, existe a causa geral de diminuição da pena, qual seja: a tentativa.

    Sendo assim, diminuo a pena em 1/3, fixando-a em 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. 3.7.

    Sendo assim, fixo a pena DEFINITIVAMENTE, pelo crime de furto majorado pelo concurso de agentes e durante o período noturno, na forma tentada, ao réu CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS em 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

    Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do agente. 3.8.

    Desde já pontuo que, em caso de condenação à pena de multa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sansão penal, não sendo possível a sua isenção. 3.9.

    Deixo de aplicar a detração penal ao réu, uma vez que os dias correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial. 3.10.

    Determino o cumprimento da pena no Regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, ambos do Código Penal, por ser o réu REINCIDENTE, por força da Lei. 3.11.

    Deixo de fixar o valor mínima a título de reparção dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de contraditório quanto à questão. 3.12.

    Concedo ao réu CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, pois analisando detidamente os autos, verifico que a segregação cautelar é medida de exceção ao caso, tendo em vista a pena aplicada. 3.13.

    Caso exista Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor do acusado, ainda não cumprido, expeça-se Contramandado de Prisão em favor do réu. 3.14.

    Condeno o réu no pagamento das custas processuais. no entanto, concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº 5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da assistência judiciária, afastando, dessarte, a mera suspensão da exigibilidade do pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal.".

    E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.   Eu, ___________ ADRIANO WAQUIM DE ASSUNÇÃO, Analista Judicial, digitei e subscrevo.   TERESINA, 25 de agosto de 2021.      WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA Juiz de Direito da Comarca da 8ª Vara Criminal da TERESINA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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