09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801106-68.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior a esta comarca, bem como requererem o que julgarem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

LUZILâNDIA, 7 de junho de 2025.

LUCAS EMANUEL SABINO DA SILVA Vara Única da Comarca de Luzilândia
28/05/2025 00:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 00:11

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/05/2025 00:10

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801106-68.2021.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA contra sentença proferida nos autos TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

Na sentença (Id.16352186), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nas suas razões recursais (Id.16352188), o apelante sustenta, em síntese: i) a irregularidade do contrato e a ausência de comprovação de TED válida; ii) o direito à indenização por dano moral; iii) o direito à condenação por danos materiais; iv) a condenação em 20% dos honorários advocatícios.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões nos autos.

Certidão de id.16352189 atestou a intempestividade da apelação.

Decisão de id 18248536 recebeu a apelação em ambos os efeitos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTO Da intempestividade recursal Compulsando os autos, verifica-se que a apelante interpôs intempestivamente a apelação (id.16352188).

Na certidão de id.16352189, atestou-se que a apelação interposta no dia 08 de março de 2024 é intempestiva.

Desta forma, em que pese a decisão recebendo o recurso de apelação, ao compulsar os autos de origem, depreende-se que o prazo para apresentação da apelação findou-se em 27/04/2024.

Portanto, intempestivo o recurso, que foi apresentado somente após o prazo final para apresentação e do trânsito em julgado da sentença apelada.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no Sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
01/05/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:07

Não conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA - CPF: *33.***.*10-10 (APELANTE)
08/11/2024 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
07/11/2024 11:24

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 19:27

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA - CPF: *33.***.*10-10 (APELANTE)
01/07/2024 14:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2024 10:46

Conclusos para o Relator
05/04/2024 10:33

Recebidos os autos
05/04/2024 10:33

Processo Desarquivado
05/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:59

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
06/08/2022 21:05

Arquivado Definitivamente
06/08/2022 21:05

Baixa Definitiva
06/08/2022 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/08/2022 21:05

Transitado em Julgado em 18/07/2022
06/08/2022 21:05

Expedição de Certidão.
16/07/2022 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA em 15/07/2022 23:59.
14/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e provido
09/06/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/05/2022 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2022 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2022 13:10

Conclusos para o Relator
27/01/2022 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2021 23:59.
30/11/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/11/2021 12:57

Recebidos os autos
17/11/2021 12:56

Recebidos os autos
17/11/2021 12:56

Conclusos para Conferência Inicial
17/11/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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