13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800935-48.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Repetição do Indébito] EXEQUENTE: MARLENE GOMES BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi o envio do Alvará Judicial 336/2025 ao Banco do Brasil, realizado por correio eletrônico.

Segue em anexo comprovante do referido envio.

O referido é verdade e dou fé.

CAMPO MAIOR, 12 de junho de 2025.

ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede
12/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:11

Baixa Definitiva
12/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:27

Expedição de Alvará.
27/05/2025 09:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 10:20

Decorrido prazo de MARLENE GOMES BANDEIRA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800935-48.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Repetição do Indébito] EXEQUENTE: MARLENE GOMES BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 58543223), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

O valor controvertido está garantido pelos depósitos retro (ID 58543222).

Intimado, o credor/embargado se manifestou.

A Secretaria Judicial elaborou o cálculo retro (ID 67649122).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

A controvérsia dos autos versa exclusivamente sobre o cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação.

A Contadoria Judicial apresentou o cálculo retro (ID 67649122), no qual apurou caber ao credor o valor de R$ 2.250,60 (dois mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).

Ocorre que já houve autorização para levantamento da quantidade R$ 3.157,12 (três mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos), oferecidos como pagamento pelo devedor (ID 50373087).

Intimadas as partes, o devedor requereu o estorno do valor pago em excesso, ao passo que o credor deduziu alegações diversas das apresentadas no momento em que deu início à execução, razão pela qual não merecem acolhimento.

No caso dos autos, embora a contadoria tenha sido instada a calcular o valor remanescente controvertido, apontou que houve pagamento em excesso, provocado por culpa exclusiva do devedor.

Não se pode desconsiderar que foi o devedor quem ofereceu, a título de PAGAMENTO, o depósito de R$ 3.157,12 (três mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos), tornando tal quantia incontroversa, ou seja, apta a ser levantada pelo credor, o que efetivamente ocorreu, conforme alvarás retro (ID 57905217 e ID 57905227).

Dessa forma, deve-se extrair as seguintes conclusões do evento: Em primeiro lugar, houve a preclusão da fase relativa ao pagamento da parcela incontroversa, baseado em cálculo próprio do devedor, não havendo o que ser restituído, por se tratar de ato jurídico estrito senso, perfeito e acabado, cuja responsabilidade do excesso deve ser atribuída exclusivamente ao devedor.

Em segundo lugar, não há valor remanescente controvertido, logo, o segundo depósito judicial deve ser considerado excedente, e, por esta razão, deve ser devolvido ao devedor.

ANTE O EXPOSTO, consolida-se o pagamento oferecido pelo devedor e já levantado, no montante de R$ 3.157,12 (três mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos), para fins de quitação da dívida e extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, AUTORIZO o estorno do valor excedente, depositados a título de garantia, (ID 58543222), com eventuais acréscimos legais, em benefício do embargante, com os eventuais acréscimos legais, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira e/ou alvará judicial.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

Sem custas, nem honorários.

Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.
29/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 08:45

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
22/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:00

Recebidos os autos
02/12/2024 12:00

Juntada de cálculo judicial
14/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:42

Determinada diligência
12/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:40

Expedição de Alvará.
28/05/2024 07:40

Expedição de Alvará.
17/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:25

Expedido alvará de levantamento
12/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 16:58

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:26

Recebidos os autos
24/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2023 23:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:11

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 08:23

Conclusos para julgamento
23/03/2023 08:21

Juntada de Certidão
17/03/2023 07:55

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:57

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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