02/07/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
02/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 25/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de DRIELLE RODRIGUES PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 07:31

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851925-55.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Concurso para servidor, Cadastro Reserva ] IMPETRANTE: DRIELLE RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por DRIELLE RODRIGUES PEREIRA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Narra a impetrante que a Prefeitura de Teresina alterou a banca organizadora do concurso sem justificativa oficial; que existem falhas e omissões no edital; que houve falha na divulgação dos resultados das duas primeiras fases do concurso; e inclusão de uma cláusula de barreira, inicialmente não prevista, pelo aditivo nº 04, o que provocou a exclusão do impetrante.

A impetrante é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (edital nº 02/2024) e, apesar de ter sido aprovada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Requer a impetrante que o IDECAN publique o resultado que antecede a terceira fase, da mesma forma que publicou o da primeira fase, em ordem de classificação e não em ordem alfabética; a suspensão/anulação dos efeitos da cláusula de barreira contida no item 11.1.43, letra “S”; que a impetrante seja convocada para participar da terceira fase, considerando como válidos para eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7 do edital.

Não concedida a liminar (id. 66398492).

O Município de Teresina e o Prefeito de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 67121892), afirmando ausência de direito líquido e certo violado; ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância ao princípio da vinculação ao edital; respeito ao mérito administrativo e legalidade da cláusula de barreira.

Afirmaram também que não houve ausência de transparência na divulgação do resultado das fases do concurso.

Requereram, por fim, a improcedência dos pedidos e denegação da segurança pleiteada.

Embora regularmente citado/notificado (s), o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (id. 70746446), não apresentaram contestação/manifestação nos autos.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança. (id. 71244231). É o relatório.

Decido.

Indo direto ao mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O mesmo pode ser dito em relação ao pedido para que a IDECAN publique, em ordem de classificação, o resultado que antecede a terceira fase.

O fato de os candidatos aprovados estarem listados em ordem alfabética não implica ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia ou impessoalidade.

Tampouco, implica prejuízo à parte impetrante.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabido o pedido da impetrante para que este juízo considere como “válido para a eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7” do referido edital.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 1 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:48

Denegada a Segurança a DRIELLE RODRIGUES PEREIRA - CPF: *53.***.*85-41 (IMPETRANTE)
21/02/2025 09:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/01/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 03:21

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 18:40

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:19

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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