10/06/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de CARTORIO NAILA BUCAR (2º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS) em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000850-45.2003.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTERESSADO: CARTORIO NAILA BUCAR (2º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS) IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar "inaudita altera pars" impetrado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, por procurador municipal, contra ato da Sra." TABELIÃ TITULAR DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA - PI, postulando a retificação do Registro Imobiliário referente ao Termo de Ajuste no processo desapropriatório de uma área de 18.16.96 hectares pertencente a ALBERTO BORGES PESSOA RIOS para 13.66.16 hectares, que havia sido publicada erradamente no Decreto n.o 5.474, de 13 de dezembro de 2002.

A liminar vindicada foi deferida, decisão de id. 8533717, pág. 36, na qual concedeu a ordem de segurança provisória, para determinar à Sr." TABELIÃ TITULAR DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA - PI, ou quem suas vezes fizer, a imediata providência para a devida retificação no Livro de Registro Geral n.o 2-AJ, às fls. 41, sob o n.oR-l15.659,3" Circunscrição.

A serventia apresentou manifestação com juntada de documentos id. 23212657 e seguintes, alegando, a inadequação da via eleita do presente mandamus, diante da ausência de direito líquido e certo.

O Estado do Piauí, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentou contestação id. 24988514, alegando não ser a via eleita o presente mandamus, diante da necessidade de decisão judicial para cancelamento do registro imobiliário, postulando a revogação da liminar e a denegação da segurança.

O Município de Teresina, autor da ação, apresentou réplica à contestação id. 26353257, requerendo com base nos princípios da cooperação processual, da adequação procedimental e da efetividade da tutela jurisdicional, a conversão do presente mandado de segurança em ação de retificação de registro, com o aproveitamento de todos os atos processuais praticados.

O Ministério Público disse não haver interesse público primária a justificar a sua intervenção id. 28141646. É o relato do necessário.

Decido.

Entendo que a hipótese é de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ademais, o mandado de segurança é uma ação excepcional e residual, que pode ser usada em situações em que há violação ou ameaça de violação de um direito líquido e certo, com demora injustificada do Poder Público ou Negativa do Registro.

Não é o caso dos autos.

Na hipótese em exame, busca o impetrante a retificação do Registro Imobiliário referente ao Termo de Ajuste no processo desapropriatório de uma área de 18.16.96 hectares pertencente a ALBERTO BORGES PESSOA RIOS para 13.66.16 hectares, que havia sido publicada erradamente no Decreto n.o 5.474, de 13 de dezembro de 2002.

Com efeito, tratando-se de retificação/cancelamento do registro de imóvel, o ato de transmissão de domínio ao transmitente, decorre da retificação do atual registro imobiliário, sendo os procedimentos em questão de natureza administrativas ou judiciais específicos, não cabendo o manejo da ação mandamental.

Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III c/c art. 485, inc.

VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse de agir verificável pela inadequação da via eleita, nos termos retromencionados.

Deixo de determinar o reexame necessário, em virtude da não procedência do pedido (art. 13, Lei nº 12.016/09).

Sem custas.

Deixo de condenar em honorários (art. 25, Lei 12.016/09).

P.R.I.

TERESINA-PI, 29 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 15:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/04/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:46

Expedição de Certidão.
22/12/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 14:12

Concedida a Medida Liminar
09/10/2022 09:30

Conclusos para decisão
08/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2022 09:28

Conclusos para decisão
06/06/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:12

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 09:30

Juntada de Certidão
10/01/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 10:54

Juntada de Certidão
29/12/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:58

Mandado devolvido designada
03/09/2020 14:58

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2020 19:32

Expedição de Mandado.
28/05/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:32

Conclusos para despacho
28/05/2020 16:31

Juntada de Certidão
02/03/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 11:55

Distribuído por dependência
27/02/2020 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2020 10:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/02/2020 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2019 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/12/2019 10:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2019 11:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
20/11/2019 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/03/2016 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 12:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-22.
25/02/2016 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2016 11:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/02/2016 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/08/2015 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2014 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2014 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2013 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2013 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2013 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/01/2013 12:50

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2013 12:53

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2011 09:44

Publicado Outros documentos em 2011-04-14.
10/09/2009 11:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/09/2009 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2009 18:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/05/2008 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/05/2007 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/10/2004 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2003 00:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/07/2003 00:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2003 00:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2003 00:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/07/2003 00:04

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2003 00:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2003 00:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2003 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2003

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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