27/05/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:20

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de LUIZA ROSA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de LUIZA ROSA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801172-86.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZA ROSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada neste Juízo envolvendo a(s) parte(s) acima nominada(s), devidamente qualificada(s) nos autos.

Determinada a emenda da petição inicial, para apresentar procuração pública, por se tratar de analfabeto; apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação.

Devidamente intimida, a requerente não apresentou a documentação necessária.

Breve relato.

Decido.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios, bem como o Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABÍVEIS. 1.

O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito". 2.

Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que houvesse adequação entre o objeto da Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a embargante preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6278 - RS (2018/0134630-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN) (Grifei) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA.

CONCESSÃO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA.

MÚTUO.

NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

Correto o indeferimento e a conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil quando, determinada a emenda da exordial, o apelante deixou de atender ao comando judicial. 3.

Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da cooperação não podem ser invocados como motivação para a concessão de oportunidades intermináveis para o autor promover o andamento do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Não demonstrada a efetiva disponibilização de importância ao suposto devedor, bem assim do correspondente contrato do aludido mútuo, correta a extinção da ação monitória, sem resolução do mérito. 5.

Incabível a análise de documentos juntados após a prolação da sentença quando não tratarem sobre fato novo ou quando a parte não demonstra justificativa plausível da impossibilidade de juntada no momento oportuno, conforme prevê os artigos 434 e 435 do CPC. 6.

Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, bastando, portanto, a intimação do seu causídico através do diário de justiça eletrônico. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT:APELAÇÃO CÍVEL 0715347-15.2018.8.07.0007. 05/02/2020. 2ª Turma Cível.

Relator SANDOVAL OLIVEIRA) (Grifei) Dos julgados acima, verifica-se que a parte regularmente intimada por seu advogado, não pode, sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, invocar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação para a promover o descaso com as decisões de regular impulso do feito, modo que a incidência da regra inserta no CPC 321, parágrafo único é medida que se impõe.

Assim, não atendida a determinação deste Juízo e, pois, deixando a peça vestibular de preencher os requisitos constantes do art. 319 e 320, CPC, indefiro a petição inicial em questão por ser inadequada para dar início à relação processual, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do indeferimento da petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observada, porém, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não triangularizada a relação processual.

Registrada eletronicamente, publique-se no DJE.

Transitada em julgado a presente demanda, arquive-se o feito com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
30/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:56

Indeferida a petição inicial
20/01/2025 21:51

Conclusos para julgamento
20/01/2025 21:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:36

Decorrido prazo de LUIZA ROSA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 10:05

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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