30/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804309-54.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSA FRANCISCA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8.

Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora.

A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido. 2.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

PICOS-P Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
26/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:22

Recebida a emenda à inicial
05/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804309-54.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSA FRANCISCA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8.

Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora.

A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido. 2.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

PICOS-P Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
28/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:44

Outras Decisões
17/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/12/2024 23:59.
24/11/2024 20:45

Conclusos para julgamento
24/11/2024 20:45

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:48

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:53

Juntada de contrafé eletrônica
18/08/2023 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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