16/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:39

Baixa Definitiva
16/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804463-27.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamado: DR.

SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DE FATO E DIREITO APRECIADAS NO JULGADO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO POR IDOSA APOSENTADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO – CDC.

JUROS E CORREÇÃO. 1.

O acórdão ora objurgado – ID 16985456, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. 2.

Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração.

Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo mencionado dispositivo legal. 3.

Diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804463-27.2022.8.18.0026 Origem: APELANTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A APELADO: MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO PAN S/A., contra o acórdão – ID 16985456, que à unanimidade decidiram: “VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, reformando a sentença apenas em relação ao valor indenizatório.

Assim, reduzo o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto do Relator.” BANCO PAN S/A., opôs Embargos de Declaração, resumidamente, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso.

Sustenta a existência de erro material quanto a correção monetária, e que no caso dos danos materiais a incidência deve ser a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 362 do STJ), conforme as fundamentações elencadas no ID – 17553402.

MARIA SUELI DA CONCEIÇÃO SILVA, ora, embargada, e devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II – MÉRITO Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora objurgado – ID 16985456, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão.

Nesta toada, vejamos ementário do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - EXPRESSA MENÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - DESACOLHIMENTO. 1.

Impõe-se o desacolhimento de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2.

Não é o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu'. (STJ - AgRg no Ag 355822- Relator Ministro Humberto Martins)". (TJPR, 6ª C.Cível, EDC nº 740.251-3/01- Maringá, Rel.: Des.

Prestes Mattar - Unânime, julgado em 17.05.2011) (grifo nosso).

Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os aclaratórios.

III DISPOSITIVO Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimações e notificações necessárias.

Publique-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des.

José James Gomes Pereira.

RELATOR Teresina, 19/05/2025
21/05/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:39

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 15:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 09:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/04/2025 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 10:28

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:39

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2024 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 12:52

Conclusos para o Relator
02/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2023 08:20

Recebidos os autos
09/08/2023 08:20

Conclusos para Conferência Inicial
09/08/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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