26/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de GERVASIO FERREIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800922-75.2022.8.18.0061 APELANTE: GERVASIO FERREIRA DE MELO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECEBIMENTO EM SEU DUPLO EFEITO.

REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão de mérito em processo de conhecimento, tendo sido verificada a presença dos requisitos legais de admissibilidade previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, além dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Diante disso, a apelação foi recebida no duplo efeito.

Determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal e a expedição dos expedientes necessários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade formal da apelação cível interposta, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público, na forma da lei.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos formais previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, sendo tempestivo e subscrito por advogado habilitado, com correta indicação das razões recursais.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo/extintivo) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).

O recebimento do recurso em seu duplo efeito decorre da regra geral prevista no art. 1.012 do CPC, por ausência de exceção legal aplicável ao caso concreto.

A remessa dos autos ao Ministério Público atende ao disposto nas hipóteses legais de intervenção do Parquet, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido.

Tese de julgamento: A apelação cível deve ser recebida quando preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC.

Na ausência de exceção legal, o recurso de apelação é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

A remessa dos autos ao Ministério Público é medida necessária quando sua intervenção for legalmente exigida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009, 1.010 e 1.012.

Jurisprudência relevante citada: (Não consta jurisprudência citada no trecho fornecido) DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
28/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:18

Expedição de intimação.
09/04/2025 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2025 09:30

Conclusos para o Relator
09/01/2025 17:22

Recebidos os autos
09/01/2025 17:22

Processo Desarquivado
09/01/2025 17:22

Juntada de sistema
02/12/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 09:50

Baixa Definitiva
02/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/12/2023 09:49

Transitado em Julgado em 30/11/2023
02/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de GERVASIO FERREIRA DE MELO em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:03

Conhecido o recurso de GERVASIO FERREIRA DE MELO - CPF: *47.***.*98-04 (APELANTE) e provido
23/10/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 13:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2023 19:35

Conclusos para o Relator
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de GERVASIO FERREIRA DE MELO em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 22:03

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/01/2023 09:54

Recebidos os autos
16/01/2023 09:54

Conclusos para Conferência Inicial
16/01/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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