29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0843606-06.2021.8.18.0140 APELANTE: MARIA DA PAIXAO MARQUES DE PINHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

RECEBIMENTO.

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I.

Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III.

Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV.

Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010.

DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
03/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:56

Juntada de Petição de documentos
28/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:20

Julgado improcedente o pedido
07/04/2022 09:09

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:09

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 01:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:03

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 23:15

Juntada de carta
02/02/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 11:57

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:56

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:06

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801195-61.2020.8.18.0049

Pedrina Maria de Oliveira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2020 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0800823-67.2019.8.18.0043

Amelia Gregorio dos Anjos Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2019 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800823-67.2019.8.18.0043

Banco Itau Consignado S/A

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0801366-72.2025.8.18.0136

Bianca Ravena do Nascimento Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0828691-20.2019.8.18.0140

Maria Luzanira Franca Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2019 11:01

Exibir Processo