19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0828691-20.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para afastar a prescrição da pretensão autoral, em ação ajuizada com fundamento em suposta ausência de repasse de valores da conta do PASEP.

II – Questão em discussão A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à ciência do saque realizado em 2004 e à aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil.

Pugna pela atribuição de efeitos modificativos à decisão colegiada.

III – Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, especialmente no tocante ao termo inicial da prescrição, reconhecendo que a ciência inequívoca sobre a lesão ocorreu somente com a disponibilização das microfilmagens.

Inexiste contradição interna, tampouco omissão, restando evidente que os embargos visam à rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.

Precedentes da Corte Estadual confirmam a inadmissibilidade da rediscussão da causa por meio de embargos declaratórios.

IV – Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Prequestionada, para os fins legais, a matéria atinente ao art. 205 do Código Civil.

Tese: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.

Inexistente omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 00828691-20.2019.8.18.0140 interposta por MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA, ora embargada, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão autoral.

O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração (Id nº 19803032), no qual o acórdão apresenta omissões, uma vez que a parte autora realizou o saque integral do valor depositado em sua conta no dia 27/04/2004, o que demonstra que ela teve plena ciência do montante disponível na época, sendo contraditório dizer que ela somente teve ciência a partir do acesso aos extratos do PASEP.

Argumentou, mais, que a decisão violou artigos de lei infraconstitucional.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a contradição existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática.

Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargado e requerendo a manutenção do acórdão por inexistir contradição no julgado (Id nº 22984829). É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de omissão não procede, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara a questão pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, adotando o entendimento de que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Assim, não se vislumbra a existência de vício de omissão e nem mesmo contradição, na medida em que não há incongruência interna no julgado, uma vez que os elementos do julgado estão congruentes entre si, de maneira que a omissão apontada pelo embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado pelos julgadores.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, resta prequestionado o art. 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanda no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
15/01/2021 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/12/2020 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:49

Declarada decadência ou prescrição
07/11/2020 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.
24/09/2020 18:00

Conclusos para despacho
24/09/2020 17:59

Juntada de Certidão
24/09/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 21:41

Conclusos para despacho
01/08/2020 21:40

Juntada de Certidão
01/08/2020 21:39

Juntada de Certidão
31/07/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 21:56

Juntada de Petição de contestação
15/07/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 11:26

Juntada de contrafé eletrônica
08/07/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 16:28

Conclusos para despacho
29/06/2020 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 22:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:29

Conclusos para despacho
11/05/2020 15:29

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:59

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:58

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:58

Juntada de Certidão
02/10/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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