20/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:57

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 03:17

Decorrido prazo de JHONATAN ANDRADE MOTA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802215-34.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JHONATAN ANDRADE MOTA REU: RENOVADORA DE PNEUS MENDES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra parado há mais de 6 (seis) meses, sem manifestação da parte autora.

A extinção do processo por abandono da causa ou negligência das partes (art. 485, inciso III, NCPC), a rigor, exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme se extrai do comando do §1º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Contudo, na sistemática dos Juizados Especiais, dispensa-se esta prévia intimação pessoal, conforme comando legal previsto no §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

III – DISPOSITIVO Desta forma, decido por extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados.

TERESINA-PI, assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:18

Decorrido prazo de JHONATAN ANDRADE MOTA em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/10/2023 12:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
06/11/2023 12:32

Juntada de Petição de ato ordinatório
17/10/2023 15:07

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/09/2023 09:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/09/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/10/2023 12:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
13/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/11/2023 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
13/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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