13/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800225-24.2018.8.18.0084 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: MARIA DE JESUS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc..

O pedido de habilitação de sucessores, no caso em tela, se restringe à sucessão processual, posto que eventuais proveitos econômicos são devidos aos sucessores habilitados, o que ocorre com a comprovação da qualidade de meeiro ou herdeiro necessário.

Por meio do procedimento especial da habilitação é que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda.

Os sucessores da autora, através de petição interposta pelo patrono da parte, comprovaram o óbito da demandante com a respectiva certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (ID n° 22337945), e requereram habilitação nos autos (ID n° 22337944), juntando os documentos necessários para tal (ID´s n° 22337947 a 22337950) Desse modo, admite-se a habilitação de sucessores, consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a exemplo do julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3.

A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). (G. n.) Desse modo, comprovada a qualificação jurídica dos requerentes como sucessores do de cujos, o pedido de habilitação na sucessão processual se mostra legítimo.

Ipso facto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID n° 22337944, para que os requerentes possam compor a lide.

Em paralelo, nos termos do art. 690 do CPC, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o banco apelado proceda com a impugnação da habilitação, se desejar.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Civil para cumprimento das supracitadas determinações, e realizar as habilitações devidas no PJE.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
29/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:09

Determinada diligência
16/01/2025 08:31

Juntada de petição
26/11/2024 11:16

Conclusos para o Relator
19/11/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:38

Juntada de petição
29/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 23:31

Conclusos para o Relator
18/05/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 17/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 12:57

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS SILVA - CPF: *75.***.*54-53 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2024 00:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2024 00:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
04/02/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 20:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2023 00:08

Conclusos para o Relator
25/07/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2023 10:11

Recebidos os autos
28/04/2023 10:11

Conclusos para Conferência Inicial
28/04/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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