22/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840270-86.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Cadastro Reserva , Concurso de Ingresso] IMPETRANTE: FELIPE AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por FELIPE AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA em face de ato supostamente ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do PREFEITO DE TERESINA.

Afirma a impetrante que participou regularmente do certame, para o cargo 109 de Professor do 2º Ciclo – Anos Finais do Ensino Fundamental do 6° ao 9° Ano — Matemática, tendo sido aprovado nas fases eliminatórias (objetiva, discursiva e didática).

Entende que tanto as vagas imediatas quanto o cadastro de reserva devem ser contabilizadas no cálculo que a quantidade de candidatos participantes da Prova de Títulos (id. 62440993).

No seu entendimento, o fato de seu nome ter aparecido entre os nomes dos convocados para participação da prova de títulos lhe assegura direito adquirido de também participar dessa fase do certame.

Requereu a impetrante concessão de medida liminar para que a autoridade coatora a convoque para a realização da Prova de Títulos; a suspensão da homologação do concurso, até a análise dos títulos da impetrante; que, no mérito, seja confirmado o efeito da liminar requerida (id. 62440993).

Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 62828263).

Não concedida a medida liminar (id. 62828263).

O Município de Teresina e o Prefeito do Município de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 63592183) impugnando o benefício da gratuidade da justiça; alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Município de Teresina e da autoridade coatora apontada.

No mérito, afirmam ausência de direito líquido e certo violado, ausência de irregularidades no edital, observância do princípio da vinculação ao edital e do respeito ao mérito administrativo.

Requereram, por fim, a manutenção do indeferimento da tutela provisória, bem como o julgamento improcedente dos pedidos (id. 63592183).

O Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o N° 0762803-63.2024.8.18.0000, por conta da negativa de concessão de liminar.

Foi certificado (id. 63940418) juntada de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento N° 0762803-63.2024.8.18.0000.

Em decisão monocrática, a Exma.

Desa.

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mantendo a eficácia da decisão recorrida (id. 63860145).

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança pleiteada. (id. 69795675). É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de Recibo de Pagamento de Salário (id. 62441593), demonstrando receber valor inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública Estadual para aferir hipossuficiência.

Além disso, não trouxe o impugnante qualquer comprovação de que o autor possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo.

No mérito, o feito deve ser julgado improcedente, isso porque, como exposto na decisão liminar, a banca organizadora agiu de acordo com as regras expressamente previstas no Edital.

O item 12.1 do edital é claro ao estabelecer que serão convocados para a prova de títulos apenas os candidatos aprovados nas três primeiras fases, até o limite de duas vezes o número de vagas.

Para o cargo ao qual se submeteu ao concurso, estavam previstas 18 vagas.

Logo, 36 candidatos deveriam participar da Prova de Títulos.

A interpretação do edital, nesse ponto, é objetiva e vinculativa tanto para o particular como para a Administração.

O impetrante não conseguiu se classificar dentro do número previsto para convocação para fase de títulos.

O somatório de suas notas não foi suficiente para essa classificação e consequente convocação.

Nesse contexto, conclui-se que o impetrante foi corretamente desclassificado.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

A convocação para a fase de títulos observou o critério classificatório, excluindo qualquer direito subjetivo de participação de candidatos classificados além do quantitativo definido.

Assim, no presente caso, não houve vício na aplicação da cláusula de barreira, considerada constitucional pelo STF.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o impetrante em custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade conferida à parte.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Informe a Exma.

Des.

Relatora do Agravo de Instrumento N° 0762803-63.2024.8.18.0000 a superveniência da presente decisão.

P.R.I.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
28/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:35

Denegada a Segurança a FELIPE AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*58-20 (IMPETRANTE)
31/01/2025 07:24

Conclusos para julgamento
31/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 22/01/2025 23:59.
08/12/2024 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2024 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 30/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:16

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 01:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*58-20 (IMPETRANTE).
05/09/2024 01:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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