02/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 11:31

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802544-17.2021.8.18.0065 APELANTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

COMPROVAÇÃO DO DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

A apelante sustenta que faz jus à gratuidade da justiça e que não praticou conduta dolosa que justificasse a condenação por má-fé processual. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade da justiça concedida à apelante autoriza a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé se sustenta diante da necessidade de comprovação do dolo da parte. 3.

A gratuidade da justiça, uma vez deferida, suspende a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC. 4.

A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração do dolo da parte, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.

No caso concreto, restou comprovado que a apelante alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que os descontos em seu benefício previdenciário estavam ocorrendo, quando, na realidade, o empréstimo consignado havia sido excluído antes do início dos supostos descontos. 6.

O benefício da justiça gratuita não exime a parte do pagamento da multa por litigância de má-fé, pois esta possui natureza sancionatória e não se confunde com as custas e despesas processuais. 7.

Recurso parcialmente provido, apenas para consignar que a cobrança das custas judiciais e dos honorários advocatícios fica com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0802544-17.2021.8.18.0065), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A., ora apelado.

Na sentença (ID. 18629086), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda ao entender pela legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando “a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa”.

Nas suas razões recursais (id. 18629087), a apelante aduz ser beneficiária da justiça gratuita e, por esta razão, requer que os valores relativos as custas processuais sejam suspensas assim como se insurge contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada.

Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo na parte adversa.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões (id. 18629093), o apelado pugna pela manutenção da sentença de origem, eis que restou caracterizada a litigância de má-fé.

Instado, o Ministério Público do estado do Piauí devolveu os autos sem manifestação da questão de mérito. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

Justiça gratuita deferida na origem.

II.

MÉRITO Inicialmente, a apelante se insurge contra o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que é possuidora dos benefícios da justiça gratuita, que requer, novamente, em grau recursal.

Ocorre que conforme se infere no despacho inicial localizado no id 18629074, a justiça gratuita foi deferida e novamente reforçada no id 18629083, motivo pelo qual a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

No que diz respeito a condenação à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que não cometeu conduta dolosa que caracterizasse tal condenação. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

Em análise aos autos, verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que seu benefício de renda mínima da Previdência Social estaria sendo minguado pelos descontos inerentes ao empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tais descontos não ocorreram, uma vez que o histórico de consignados anexado aos autos demonstrado que o empréstimo foi excluído antes mesmo de qualquer desconto.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime a apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar na sentença que a cobrança das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais ficam em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida, mantendo-se a sentença nos demais pontos questionados.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
04/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:24

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS - CPF: *01.***.*04-45 (APELANTE) e provido em parte
16/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802544-17.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 21:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 11:20

Conclusos para o Relator
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:29

Juntada de manifestação
08/10/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
17/07/2024 13:27

Recebidos os autos
17/07/2024 13:27

Conclusos para Conferência Inicial
17/07/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827607-18.2018.8.18.0140

Carlos Vinicius Ibiapina

Sc2 Shopping Rio Poty LTDA

Advogado: Aloizio Faria de Souza Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0815232-77.2021.8.18.0140

Marcia Raquel Araujo Carlos

Katiane Araujo Carlos Feitosa

Advogado: Joselio Salvio Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/05/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0844031-33.2021.8.18.0140

Eudimar Pires de Sousa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0844031-33.2021.8.18.0140

Eudimar Pires de Sousa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802544-17.2021.8.18.0065

Maria Pereira de Sousa Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2021 11:22

Exibir Processo