28/07/2025 15:16

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800005-60.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS LOPES DE LIMA REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte requerente acerca da devolução negativa do AR de ID n.º 77126417.

PIRIPIRI, 23 de julho de 2025.

ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível
23/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800005-60.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS LOPES DE LIMA REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, cumpre-me destacar que a requerida, embora devidamente citada/intimada (id 71271938), deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no feito em tela (id 72802967), atraindo, por consequência, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, razão pela qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado o julgamento antecipado da contenda.

Feitas estas breves considerações, passo à análise do mérito da demanda.

Inicialmente cumpre enfatizar que a presente relação jurídica, a par da vinculação consumerista nela ínsita, deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, consoante exegese dos preceitos nela contidos, sobretudo os artigos 2º e 3º.

Com efeito, ao analisar as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece procedência o pleito autoral, diante da ausência de prova do fato desconstitutivo do direito do demandante, sendo incumbência da parte requerida apresentar os documentos que comprovem a adesão do autor ao suposto contrato entabulado entre as partes, o que não ocorreu nos autos.

Dessa forma, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, devendo a parte demandada ser condenada à devolução em dobro dos valores indicados, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a cobrança é indevida, sem demonstração de qualquer engano justificável pela demandada.

Neste contexto, a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sendo visível o dano moral ante a gravidade do ato em si, consistente em descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa, que, já fragilizada pelo decorrer dos anos, ainda sofre situação de insegurança, temor e angústia pela supressão de substancial parcela de seu benefício previdenciário, já insuficiente a prover sua subsistência.

Frise-se que o dano moral é de ser reconhecido porquanto evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade, não havendo que se falar em mero dissabor, haja vista tratar-se de conduta desleal e abusiva, devendo, pois, ser coibida.

Neste diapasão, o dano moral encontra-se configurado, devendo sua valoração ser apurada de modo prudente, de maneira a não significar enriquecimento ilícito para o autor, e sim ter uma finalidade compensatória de caráter pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, o que faço para condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido e condenar a título de danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deve ser acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362).

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Deixo de acolher o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, conforme fundamento acima.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Piripiri (PI), data registrada no sistema.

Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juíza Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
25/04/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
23/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2025 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
21/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 06:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2025 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
06/01/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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