27/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:34

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em 30/04/2025
27/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807715-55.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ASSOC.

BENF.

DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM.

INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada em 23/03/2020 pela Associação Benf. dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do estado do Piauí (ABECSPM) contra o estado do Piauí, visando o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPIs para policiais e bombeiros militares do estado do Piauí, assim como, o afastamento dos servidores em grupo de risco.

Em 26/03/2020, liminar parcialmente deferida, determinando que o requerido forneça, imediatamente, quando em serviço, todo material de proteção e higiene que sejam recomendados pelas autoridades sanitárias para precaver a COVID-19. (ID nº 8956824).

Em 13/04/2020, o estado do Piauí apresentou contestação, requerendo a rejeição de todos os pedidos autorais, visto a escassez de materiais e insumos de proteção, entre outros. (ID nº 9217402).

Em 13/04/2022, o estado do Piauí interpôs agravo de instrumento, visando efeito suspensivo da liminar concedida (ID nº 8956824), assim como, a reforma desta em sua íntegra. (ID nº 9218282).

Em 18/02/2021, parecer ministerial pela procedência parcial, apenas quanto ao fornecimento de materiais de proteção e higiene para o combate à COVID-19. (ID nº 14813076).

Em 03/03/2021, decisão monocromática (agravo de instrumento nº 0750437- 31.2020.8.18.0000) cujo teor deferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante e determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. (ID nº 15115819).

Em 16/02/2022, despacho para partes se manifestarem acerca do que entenderem de direito, visto o lapso temporal. (ID nº 24404027).

Em 26/02/2022, requerente se manifestou, pleiteando a intimação do réu para demonstrar o cumprimento da decisão de ID nº 8956824. (ID nº 24775163).

Em 13/10/2022, manifestação do estado do Piauí, requerendo a extinção do feito por perda do objeto, em virtude da pandemia não ser mais realidade e dos decretos que impeliam restrições à sociedade terem sidos revogados. (ID nº 32952308).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O interesse/utilidade processual caracteriza-se toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.

No caso em debate, o objeto da presente ação foi alcançado, em virtude da pandemia está controlado em decorrência da vacinação da população, não sendo mais obrigatório o uso dos equipamentos em referência.

Logo, inexiste motivo a determinar o prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente pleito, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários.

Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do art. 1.000, do CPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes.

Certifique-se desde já o trânsito.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 01:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
20/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 00:40

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 16:29

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:35

Conclusos para decisão
23/03/2022 21:08

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 09:57

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:42

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:41

Juntada de Certidão
24/03/2021 00:24

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 23/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:03

Conclusos para decisão
18/02/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 13:12

Juntada de Certidão
05/12/2020 00:25

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 04/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/11/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 15:57

Conclusos para despacho
02/11/2020 05:00

Decorrido prazo de estado do piauí em 08/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2020 08:01

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2020 18:24

Juntada de Petição de diligência
27/03/2020 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2020 23:46

Expedição de Mandado.
26/03/2020 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 12:44

Concedida a Medida Liminar
26/03/2020 12:44

Concedida em parte a Medida Liminar
23/03/2020 13:26

Conclusos para decisão
23/03/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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