TJPI - 0801010-39.2023.8.18.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Fernando Lopes e Silva Neto

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Polo Ativo

Partes

JOSE FERREIRA MACEDO

CPF *20.***.*09-87

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB: 15522/PI

CPF *34.***.*22-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 00:23

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 23:16

    Juntada de petição

  • 09/05/2025 17:57

    Juntada de petição

  • 06/05/2025 01:09

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801010-39.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE FERREIRA MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    DESPACHO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por JOSE FERREIRA MACEDO (ID 22160731) e BANCO BRADESCO S.A. (ID 22160736) em face da sentença (ID 22160728) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº. 0801010-39.2023.8.18.0042), ajuizada pela parte autora/1° apelante, na qual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado na lide, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte autora e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora 1º apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, apenas “sugeriu” o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere do rol de pedidos(ID 11535938), que a seguir transcrevo: “(…) e.3) condenação da requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos de ordem moral, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)desde o evento danoso, considerando-se a capacidade financeira das partes, a condição social e a atividade profissional desenvolvida pela vulnerável consumidora, ex vi do que determinam os arts. 18, I, e 6º. da Lei n. 8.078/90(...); Desta forma, resta ausente o interesse recursal, uma vez que, o recurso fora interposto tão somente para fins de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e, no caso, a parte apelante não sucumbiu do pleito indenizatório, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.

    Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação partes das apelantes/apeladas, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento da Apelação Cível interposta pela parte autora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator.

    Intimem-se.

    Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

    Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

  • 30/04/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 11:00

    Juntada de petição

  • 24/02/2025 16:48

    Juntada de petição

  • 09/01/2025 11:34

    Conclusos para o Relator

  • 07/01/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 14:43

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2025 14:43

    Juntada de citação

  • 02/07/2024 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 09:02

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 02/07/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 02/07/2024

  • 02/07/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 03:17

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MACEDO em 01/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 03:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 23:12

    Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA MACEDO - CPF: *20.***.*09-87 (APELANTE) e provido

  • 23/04/2024 12:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/04/2024 12:54

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 03/04/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:01

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 02/04/2024 12:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/03/2024 20:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/01/2024 12:37

    Conclusos para o Relator

  • 20/12/2023 03:11

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MACEDO em 19/12/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 09:49

    Conclusos para o Relator

  • 21/09/2023 03:04

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MACEDO em 20/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 03:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 22:51

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/05/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 09:55

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 31/05/2023 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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