23/05/2025 10:49

Decorrido prazo de ILMA DUARTE DE SENA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0814954-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTORA: ILMA DUARTE DE SENA RÉ: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por Ilma Duarte de Sena contra o Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados.

Compulsando os autos, verifico que embora a autora resida no município de Redenção do Gurguéia (PI), optou por distribuir a presente demanda em Teresina (PI), sem que exista nenhuma justificativa aparente.

Pois bem, sobre as regras de distribuição, tem-se que o art. 101, I, do CDC, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio: art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Evidentemente, ao instituir a faculdade de escolha do foro pelo consumidor, o legislador sabiamente almejou facilitar a defesa da parte que, via de regra, é o lado mais frágil da relação de consumo, todavia, não significa dizer que tal flexibilidade será utilizada de modo arbitrário.

Em razão disso, não é por outro motivo que o STJ, ao interpretar o art. 101, I, do CDC, consolidou o entendimento no sentido de que, ao consumidor, é facultado o ajuizamento da demanda no local que melhor atenda seus interesses, desde que obedecidas às limitações legais.

Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.155 - RS (2016/0183386-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DIMY ANDERSON SILVA DOS REIS ADVOGADO : EVA ROSILENE DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS076996 RECORRIDO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO (S) - RS045863 DECISÃO Da acurada análise do agravo de instrumento pode se depreender que DIMY ANDERSON SILVA DOS REIS (DIMY ANDERSON) propôs ação de cancelamento de registro contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CÂMARA DE DIRIGENTES). [...] De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Do foro - relação de consumo Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 17/6/2013) O consumidor, em sendo autor da ação, tem a faculdade de propor a demanda no foro de seu domicílio, no do domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, orientação que visa a facilitar-lhe o acesso à Justiça.

No entanto, tal prerrogativa não permite que o consumidor escolha, aleatoriamente, foro diverso daqueles explicitados acima, a não ser que haja justificativa plausível.

A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em Porto Alegre, local diverso do foro do domicílio do consumidor, não tendo sido demonstrada nenhuma razão plausível que justificasse a escolha feita pelo autor.

Ressalta-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

EMENTA CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

CONSUMIDOR.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Brasília-DF, 12 de março de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1614155 RS 2016/0183386-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 16/03/2020) (Grifos nossos) Ainda no mesmo raciocínio, por meio de uma interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, é possível concluir que a opção do foro pelo consumidor não pode ser tomada de maneira irrestrita.

Assim, ao consumidor é facultada a opção entre o foro de seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro de eleição, acaso existente, ou o foro do local de cumprimento da obrigação.

Todavia, não é garantido ao consumidor escolher outro foro, diverso dos supramencionados, de forma aleatória, sob pena malferir o princípio do Juiz Natural, consubstanciado no art. 5.º, XXXVII, da CRFB/88.

Ocorre que, em verdade, observo que a parte autora não obedeceu ao critério estabelecido pelo CDC e tampouco a regra imposta pelo CPC, uma vez que escolheu aleatoriamente a comarca de Teresina (PI), sem apresentar qualquer justificativa fática ou jurídica para tal conduta.

Com efeito, a autora reside em Redenção do Gurguéia (PI), ou seja, a mais de 600km desta Capital, portanto, a escolha desta Comarca em nada se justifica, uma vez que manifestadamente contrária a sua própria narrativa de hipossuficiência financeira.

Dito isso, com fundamento nos arts. 101, I, do CDC e 64, §3.º, do CPC, declaro a incompetência territorial deste juízo e determino a redistribuição dos autos para a Comarca de Bom Jesus(PI) .

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 22 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.
25/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:48

Declarada incompetência
06/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:02

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:18

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:03

Decorrido prazo de ILMA DUARTE DE SENA em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ILMA DUARTE DE SENA em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 06:52

Conclusos para decisão
19/07/2023 06:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:52

Juntada de Petição de certidão
11/07/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2023 23:59.
16/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:46

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILMA DUARTE DE SENA - CPF: *02.***.*29-49 (AUTOR).
03/04/2023 01:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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