25/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
25/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:31

Decorrido prazo de SOUSA SANTANA E GOMES LTDA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800174-94.2023.8.18.0162 RECORRENTE: BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: SOUSA SANTANA E GOMES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CORREÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Brunna Kerollayne de Jesus contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto e impôs à recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, uma vez que não foi consignada no dispositivo a concessão do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à menção expressa à concessão da justiça gratuita e à consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado reconheceu a justiça gratuita à embargante, mas deixou de registrar expressamente no dispositivo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC. 5.

A omissão compromete a clareza do julgado e pode gerar prejuízos à parte beneficiária, razão pela qual se impõe a correção da decisão para explicitar a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais. 6.

Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão no acórdão, fazendo constar no dispositivo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS em face do acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto, para negar provimento. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

De forma sumária, a embargante alega omissão no acórdão vergastado, vez que não fez constar no dispositivo, a condição da embargante como beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, devendo a exigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais serem suspensas, nos termos do artigo 98, 3§ da Lei 9.099/95. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Compulsando os autos em análise, verifica-se a omissão, assistindo razão à embargante.

Isso porque o voto condutor do acórdão não fez constar o benefício da justiça gratuita concedido à Embargante, e, por consequência, não suspendeu a exigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais.

Neste sentido, onde se lê no Voto: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Leia-se: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir a omissão mencionada. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado digitalmente.

Teresina, 30/05/2025
30/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:21

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800174-94.2023.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: SOUSA SANTANA E GOMES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 19:42

Conclusos para o Relator
11/03/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 21:10

Expedição de intimação.
13/11/2024 16:21

Juntada de manifestação
08/11/2024 08:46

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:15

Decorrido prazo de SOUSA SANTANA E GOMES LTDA em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:27

Conhecido o recurso de BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS - CPF: *55.***.*59-51 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2024 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2023 11:46

Recebidos os autos
20/08/2023 11:46

Conclusos para Conferência Inicial
20/08/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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