TJPI - 0821064-52.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821064-52.2025.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: MARIA ALDENOURA CARVALHO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL no CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/09/2025 08:30 na sala virtual 2.

Link : https://link.tjpi.jus.br/3a0468 Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

TERESINA, 29 de abril de 2025.

JOSE VICTOR SILVA COELHO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821064-52.2025.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: MARIA ALDENOURA CARVALHO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL e outros (3) DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação e Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ALDENOURA CARVALHO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A e Outros, todos qualificados nos autos.

Alega o autor que possui dívidas que estão excessivamente onerosas e quando somadas perfazem a situação de superendividamento, implicando no seu orçamento, pelo que pleiteia o recebimento e processamento do pedido de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021.

Requer o benefício da justiça gratuita, antecipação de tutela para limitação dos descontos referentes aos empréstimos em 30% de seus rendimentos líquidos até a quitação dos débitos e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito e não havendo êxito na conciliação, seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório.

Autos conclusos.

Relatado, em síntese, decido.

Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, o art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do Novo CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício.

Desta feita, considerando a condição econômica da parte autora da ação apresentada nos autos, bem como a sua afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.

Da tutela de urgência.

O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 do CPC, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental.

Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor.

Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelos documentos ora juntados com a inicial, referente aos empréstimos contraídos pelo autor, evidenciando altos valores descontados.

Constatado também o perigo de dano, pelo fato do impacto financeiro causado em virtude dos altos descontos no contracheque do autor, podendo comprometer a sua subsistência.

Nos termos da jurisprudência pátria, a soma de todos os empréstimos realizados pelo devedor, independentemente de sua origem, deve se limitar ao patamar de 30% dos seus vencimentos, tendo em vista o princípio da razoabilidade, de modo a preservar a dignidade da pessoa humana e atendendo-se aos interesses de ambas as partes.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30%. 1.

A soma de todos os empréstimos realizados pelo devedor, independentemente de sua origem, deve se limitar ao patamar de 30% dos seus vencimentos, tendo em vista o princípio da razoabilidade, de modo a preservar a dignidade da pessoa humana e atendendo-se aos interesses de ambas as partes. (TJ-MG - AI: 10000191435502001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO DESCONTO NA CONTA-CORRENTE.

SALÁRIO.

Os descontos ocorridos na conta-corrente do aposentado, na qual recebe seu salário, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, haja vista que quantia superior infringe a dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar da verba.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01254909120188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/10/2018) Assim, é possível a concessão de tutela de urgência consubstanciada na suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo para salvaguardar o mínimo existencial do consumidor e a defesa da dignidade da pessoa humana, ao possibilitar a repactuação de dívidas.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Revisional de contrato.

Repactuação de dívidas.

Superendividamento.

Tutela antecipada.

Limitação em 30% dos rendimentos líquidos.

Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. É possível, numa análise perfunctória, a concessão de tutela de urgência consubstanciada na suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo para salvaguardar o mínimo existencial do consumidor.

A Lei n. 14.181/21 institui uma sistemática de prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor apresentando, inclusive, instrumentos na defesa da dignidade da pessoa humana, a fim de manter o mínimo existencial ao possibilitar a repactuação de dívidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800760-24 .2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AI: 08007602420238220000, Relator.: Des .

Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 05/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, em razão do superendividamento, é necessário o respectivo deferimento.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400461-40.2024.8.12.0000 Nioaque, Relator.: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida para limitar os descontos na folha de pagamento do autor em 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida.

Conforme estabelece o art. 104-A da Lei 14.181/2021, encaminho os autos à Secretaria Unificada para inclusão em pauta para audiência de conciliação, no intuito de se intentar a autocomposição entre as partes.

Citem-se os réus para comparecimento a conciliação designada.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina