TJPI - 0844130-95.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844130-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 171054745 para a qual não anuiu.

Requer a declaração de inexistência do débito, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais.

O Robô de Informações da Corregedoria – RIC certificou a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes (id 63529301).

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 63735624).

Citada, a parte ré apresentou contestação em id 64507748 alegando preliminarmente a inépcia da inicial por documento de identificação vencido e por ausência de extratos bancários; invalidade do instrumento procuratório; falta de interesse processual; litigância contumaz; perda do objeto por exclusão do contrato.

Por prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão.

No mérito, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação da compensação em caso de sentença desfavorável.

A parte autora ofereceu réplica em id 65811539 rebatendo as teses defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC e Súm. 297, do C.

STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DESATUALIZADO O réu entende que são exigíveis providências gerais de cautela em situações como o ajuizamento com base em documento de identificação civil desatualizado, com fundamento no art. 319, do CPC.

Na espécie, observa-se que a legislação adjetiva civil garante que a boa-fé processual deve ser presumida, pelo que as informações declinadas na exordial, aliadas ao documento juntado merecem a legitimidade, não havendo óbice à análise de mérito pela mera desatualização do documento.

Ademais, merece constar que a cédula de identificação apresentada nos autos constitui documento oficial com foto, emitido pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado e encontra-se legível, possibilitando sua devida identificação (id 63521989).

Em adendo, o prazo de validade previsto no normativo atual para documentos de identificação anteriores à sua vigência não se aplica à carteira de identidade de pessoas idosas, que permanece com validade indeterminada (art. 25, p. único, Decreto nº 10.977/2022).

Sem mais, preliminar rejeitada. 1.3.

DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A parte ré alega ser indispensável à propositura da ação a juntada do extrato bancário que comprovem minimamente os fatos alegados pela autora, entendendo ser o caso de extinção sem resolução do mérito.

Razão não lhe assiste, pois que enfrentando a questão, entendeu o C.

STJ que “Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais.

Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. […] O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação.” (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) O E.

TJPI vem acompanhando o Tribunal da Cidadania, como se vê nos precedentes: TJ-PI - AI: 07593133820218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL; TJ-PI - AC: 08010792420208180027, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL e TJ-PI - AI: 07521982920228180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

Nesta quadra, rejeita-se a preliminar. 1.4.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaque-se que a parte ré afirma a ausência do interesse de agir na demanda ora proposta vez que, prévio à propositura desta demanda judicial, a parte autora não procedeu ao requerimento amigável para resolver a questão ora discutida.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, desse modo, não há, prima facie, qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, vez que não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. 1.5.

DO ALEGADO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS Destaque-se que, caso a parte ré entenda devido, este deverá procurar os Conselhos Disciplinares para a apuração das condutas às quais se reporta em sua defesa, posto que é liberdade da parte acionar o Poder Judiciário quando entender devido (art. 5º, XXXV, da CF). 1.6.

DA ALEGADA PERDA DO OBJETO A parte ré se insurge argumentando que o objeto da ação está perdido porque já se perfez o contrato completamente, por exclusão operada em 28.06.2021, antes do ajuizamento da demanda.

Contudo, os efeitos da contratação subsistem e por meio do extrato de empréstimos consignados o demonstra a parte autora (id 63521991), sendo precisamente esta a causa de pedir autoral, a qual não fugirá à apreciação do Poder Judiciário enquanto possível lesão a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), mormente quando o caráter pecuniário da avença permite a reversão.

Assim, fica a rejeitada a preliminar arguida. 2.

DA ALEGADA PRESCRIÇÃO A parte ré afirma que a pretensão da autora está prescrita, dado o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de ciência dos descontos aos quais a parte se reporta e a propositura desta demanda judicial.

Sobre o ponto, já há posição adotada pelo E.

STJ de que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Destaque-se que a tese também foi admitida no julgamento do IRDR 03, em que este E.

TJPI decidiu que “nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”.

Desta feita, destaque-se que a prescrição da pretensão autoral passa a ser contada a partir da data do último desconto, que se operou em 28.06.2021, sendo-lhe, inclusive, aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Logo, a pretensão autoral não se encontra prescrita. 3.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante.

Para tal, considerando que as partes se reportam a um débito cuja origem se dá em relação jurídica comum a ambas, vê-se que para aferir o item “b” descrito, é necessário que a autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária titularizada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (banco 104), agência 29-9, conta 20351-0, no mês de Agosto de 2019, diligência de seu exclusivo acesso a ser cumprida em observância ao ônus da prova distribuído segundo o tópico seguinte.

Intime-se, pois, a parte autora, por seu advogado, para cumprir com a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os elementos juntados nos autos pelo réu.

Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, e considerando a distribuição do ônus da prova realizada, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07