TJPI - 0800020-90.2025.8.18.0167

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Sede (Redonda)

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Polo Ativo

Partes

JOAO MEDINO DA PAZ

CPF *33.***.*23-49

Advogados

RITA GUILHERMINA FELIX DOS SANTOS

OAB: 21511/PI

CPF *79.***.*84-28

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:25

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 08:25

    Decorrido prazo de JOAO MEDINO DA PAZ em 23/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 08:20

    Publicado Sentença em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800020-90.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MEDINO DA PAZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 72497732), embora devidamente intimada.

    O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

    Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 68766143).

    Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

    Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

  • 07/07/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 10:57

    Decorrido prazo de JOAO MEDINO DA PAZ em 22/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 12:01

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800020-90.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MEDINO DA PAZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 72497732), embora devidamente intimada.

    O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

    Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 68766143).

    Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

    Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

  • 28/04/2025 12:17

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 18/03/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:11

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 18/03/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

  • 17/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2025 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de JOAO MEDINO DA PAZ em 27/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 08:34

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/03/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

  • 27/01/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 23:02

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 02/01/2025 18:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/05/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

  • 02/01/2025 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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