18/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 14:09

Baixa Definitiva
18/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
18/05/2025 03:17

Decorrido prazo de nubank em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805840-62.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(A): LUAN YUUKI BRITO ASANO RÉU(S): nubank SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DO MÉRITO Da detida análise dos autos, entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.

Restou formada a convicção deste Juízo que a negativação foi legítima, uma vez que a parte requerida comprovou a existência da relação jurídica, bem como a origem dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, em razão do inadimplemento das parcelas no prazo contratual.

Para a formação de tais conclusões, mostraram-se indispensáveis os documentos acostados aos autos, os prints de conversas mantidas entre as partes (ID 44814304), e-mail com aviso do atraso do pagamento (ID 70828458) e o relatório de crédito que demonstra a inadimplência das parcelas (ID 70828459).

Cumpre salientar que, diversamente do alegado na inicial, o bloqueio do cartão de crédito e a consequente negativação do nome da parte autora decorreram do pagamento em valor inferior ao mínimo exigido contratualmente.

Conforme se extrai dos prints anexados pela própria parte autora, a preposta da requerida, por meio de atendimento em chat, esclareceu que o autor efetuou o pagamento de R$ 405,00, enquanto o valor mínimo exigido para o período correspondia a R$ 499,88, circunstância que ensejou o apontamento da inadimplência.

Diante de tais elementos, verifica-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrou a existência da relação contratual e a regularidade de suas condutas no âmbito da avença mantida com a parte demandante.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS Não merece prosperar a alegação de prática de juros abusivos pela instituição financeira.

Em especial, ficou consignado no REsp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o seguinte entendimento: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura(Decreto n. 22.626/1933), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.

Com essas balizas, nota-se que a superação da taxa de juros acima de 12% ao ano não representa, por si só, abusividade e que tal irregularidade deve ser verificada caso a caso.

Como objeto de ponderação, tem-se a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento.

Ademais, o Banco Central do Brasil apenas divulga, para fins de transparência e informação ao mercado, estatísticas de taxas médias praticadas pelas instituições financeiras, não se tratando de tabelamento ou imposição de limites.

A fixação de taxas de juros continua sendo regida pelos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa e a Súmula 382 do STJ, que estabelece: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, a simples prática de taxa de juros superior à média divulgada pelo Banco Central, ou mesmo superior a determinado índice percentual, não caracteriza, de forma automática, a abusividade, sendo necessária a demonstração efetiva de onerosidade excessiva ou de violação do princípio da boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
28/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de documentos
13/02/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
10/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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