TJPI - 0755555-12.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0755555-12.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento] PACIENTE: JOAO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada LIA ROBERTA CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI n. 23705), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de JOAO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina/PI.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 7 de agosto de 2024, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Sustenta em síntese: a) condições pessoais do paciente; b) possibilidade de aplicação de medidas cautelares; e c) necessidade de modificação do regime inicial imposto na sentença condenatória.

Liminarmente requer a modificação do regime inicial imposto na sentença condenatória.

Ao final requer que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo.

Colaciona documentos aos autos (Id. 24680592 a 24680593). É o relatório.

Passo a analisar.

A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento.

Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável.

Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se analisar o caso em discussão.

Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência formulada.

Na espécie, o paciente pretende a revogação da prisão preventiva.

Vejamos trecho da sentença que manteve a prisão preventiva: “(...) Em que pese a confissão do réu e a alegação da defesa de que não há risco à ordem pública, a gravidade do crime, cometido com violência e grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, e o histórico de envolvimento em atos infracionais e inquéritos policiais, conforme certidão unificada ID 71784066, demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Portanto, nego ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade.” Ora, conforme trechos da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, percebe-se que a custódia cautelar do paciente foi mantida tendo em vista a garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, além da possibilidade de reiteração delitiva advindo de seus maus antecedentes, não havendo, portanto como se reconhecer por ora o constrangimento alegado.

No que diz respeito à necessária garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. (grifo nosso).

O impetrante alega que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

SÚMULA 691/STF.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1.

Verifica-se que "há a necessidade da segregação dos flagranteados, nos moldes do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade real dos agentes, evidenciada pelo modus operandi na empreitada criminosa, uma vez que há veementes indícios de que os custodiados, de forma premeditada, teriam praticado o crime de roubo majorado em concurso de pessoas, mediante o emprego de arma de fogo, o que indica a gravidade concreta do crime, a audácia e periculosidade dos flagranteados, afetando a ordem pública e a paz social." 2.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3.

Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 774558 PA 2022/0310975-7, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) {grifo nosso} AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo majorado em concurso de pessoas, com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

Destacou-se, ainda, no decreto a agressividade empregada, tendo o d. juízo consignado que "Na sequência, supostamente um dos assaltantes efetuou um disparo de arma de fogo atingindo o freezer do estabelecimento, circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública.

III - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o Agravante ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta ao sistema PROJUDI, o representado responde pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0025940-24.2020.8.09.0071).

Revela-se, portanto, ser ele (sic) agente contumaz na prática de delitos", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 164349 GO 2022/0128929-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) {grifo nosso} Dessa forma, este argumento é insuficiente para subsidiar a soltura do Paciente, tendo em vista a fundamentada presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Nesse contexto, é de convir que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva.

A aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão, conforme a nova dicção do art. 319, não manifesta ser comportável ao caso em análise, posto que inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Por fim, no tocante a alegação da necessidade de modificação do regime inicial diante da ausência de fundamentação idônea, nota-se que já foi objeto de pedido na Apelação Criminal.

Acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

OPERAÇÃO "DESBASTE".

APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES.

NULIDADE DE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR .

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA ORIGEM COM MATÉRIA IDÊNTICA.

RECURSO ADEQUADO JÁ INTERPOSTO.

WRIT NÃO CONHECIDO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Extraiu-se dos autos que as teses defensivas aventadas no recurso em habeas corpus não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

Precedentes . 2.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal" (AgRg no HC n. 463.136/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 24/9/2018) . 3.

Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação. (STJ - AgRg no RHC: 191482 MT 2023/0455181-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) {grifo nosso} Dessa maneira, observando o princípio da unirrecorribilidade deixo de apreciar referida tese.

DISPOSITIVO Com tais considerações, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, INDEFIRO o pedido formulado.

Considerando que o processo se encontra instruído, deixo de solicitar informações à autoridade apontada como coatora.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer opinativo.

Intime-se e Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator