13/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 09/07/2025 23:59.
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:16

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843039-67.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Concurso para magistrado, Cadastro Reserva ] IMPETRANTE: NAKYA LIDYANNE MAGALHAES DE OLIVEIRA CARVALHO IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por NAKYA LIDYANNE MAGALHÃES DE OLIVEIRA CARVALHO em face de ato supostamente ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do PREFEITO DE TERESINA.

Afirma o impetrante que participou regularmente do certame, para o cargo 108 de Professor do 2º Ciclo – Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática, tendo sido aprovada nas fases eliminatórias (objetiva, discursiva e didática).

Entende que tanto as vagas imediatas quanto o cadastro de reserva devem ser contabilizadas no cálculo que a quantidade de candidatos participantes da Prova de Títulos (id. 63188846).

No seu entendimento, o fato de seu nome ter aparecido entre os nomes dos convocados para participação da prova de títulos lhe assegura direito adquirido de também participar dessa fase do certame.

Requereu a impetrante concessão de medida liminar para que a autoridade coatora a convoque para a realização da Prova de Títulos; a suspensão da homologação do concurso, até a análise dos títulos da impetrante; que, no mérito, seja confirmado o efeito da liminar requerida (id. 63188846).

Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 63503588).

Não concedida a medida liminar (id. 63503588).

O Município de Teresina e o Prefeito apresentaram Informações/Contestação (id. 64393729) impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça deferida e afirmando ilegitimidade passiva do Município de Teresina e da autoridade coatora apontada; no mérito, afirmam ausência de direito líquido e certo violado; ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância do princípio da vinculação ao edital e do respeito ao mérito administrativo.

Requereram, por fim, manutenção do indeferimento da tutela provisória e julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Foi certificado (id. 70860648) que, embora intimados, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, não apresentaram manifestação.

O Ministério Público, não vislumbrando a presença de requisitos necessários à intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica, devolveu o processo sem manifestação sobre o mérito (id. 71944567). É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de Contracheque (id. 63189609), demonstrando receber valor inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública Estadual para aferir hipossuficiência.

Além disso, não trouxe o impugnante qualquer comprovação de que o autor possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo.

No mérito, o feito deve ser julgado improcedente, isso porque, como exposto na decisão liminar, a banca organizadora agiu de acordo com as regras expressamente previstas no Edital.

O item 12.1 do edital é claro ao estabelecer que serão convocados para a prova de títulos apenas os candidatos aprovados nas três primeiras fases, até o limite de duas vezes o número de vagas.

Para o cargo ao qual se submeteu ao concurso, estavam previstas 70 vagas.

Logo, 140 candidatos deveriam participar da Prova de Títulos.

A interpretação do edital, nesse ponto, é objetiva e vinculativa tanto para o particular como para a Administração.

O impetrante não demonstrou que conseguiu se classificar dentro do número previsto para convocação para fase de títulos.

Conclui-se que o somatório de suas notas não foi suficiente para essa classificação e consequente convocação.

O que define se um candidato segue para as fases seguintes de um certame público são suas notas.

Nesse contexto, é possível afirmar que o impetrante foi corretamente desclassificado.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

A convocação para a fase de títulos observou o critério classificatório, excluindo qualquer direito subjetivo de participação de candidatos classificados além do quantitativo definido.

Assim, no presente caso, não houve vício na aplicação da cláusula de barreira, considerada constitucional pelo STF.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o impetrante em custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade conferida à parte.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 4 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 23:11

Denegada a Segurança a NAKYA LIDYANNE MAGALHAES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *24.***.*17-59 (IMPETRANTE)
10/03/2025 08:23

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 03:22

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:08

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAKYA LIDYANNE MAGALHAES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *24.***.*17-59 (IMPETRANTE).
19/09/2024 00:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804728-46.2020.8.18.0140

Jocilda Araujo Diniz de Freitas

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0832646-83.2024.8.18.0140

Gessedisson Ribeiro Lima

Equatorial Piaui Distribuidora de Energi...

Advogado: Maria Dagmar Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800447-73.2022.8.18.0044

Maria de Fatima Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800447-73.2022.8.18.0044

Maria de Fatima Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0843039-67.2024.8.18.0140

Nakya Lidyanne Magalhaes de Oliveira Car...

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Abelardo Neto Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/07/2025 11:08

Exibir Processo