19/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:58

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800907-68.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: BERNARDO PULQUERIO NUNES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de empréstimo consignado ajuizada por BERNARDO PULQUERIO NUNES em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de alegadas irregularidades em contratação de crédito.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que houve contratação de empréstimo consignado indevido em seu nome, sem sua anuência; o desconto incidiu diretamente em seus proventos de aposentadoria, comprometendo parcela significativa de sua renda mensal; requereu, ao final, o ressarcimento dos valores descontados e indenização pelos prejuízos sofridos.

As partes transacionaram judicialmente, conforme termo de acordo apresentado no evento de id. nº 64258537.

Pelo instrumento de conciliação, o requerido comprometeu-se a pagar ao autor o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por meio de depósito judicial, com vistas à composição amigável do litígio.

Constou ainda cláusula de quitação ampla e irrestrita, bem como renúncia recíproca à interposição de recursos.

O depósito judicial no valor acordado foi devidamente comprovado (evento id. nº 64805208).

Em consequência, a parte autora requereu a expedição de dois alvarás judiciais, um em seu favor, no montante de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), e outro em favor de seu patrono, advogado JOAQUIM CARDOSO – OAB/PI 8732, no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), conforme contrato de honorários juntado, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento jurídico do pedido, quando as partes celebram acordo extrajudicial e requerem sua homologação judicial: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação.” O instrumento de transação celebrado entre as partes encontra-se devidamente assinado e certificado nos autos, refletindo a autonomia da vontade e a livre disposição das partes litigantes quanto ao objeto da lide, nos moldes do artigo 840 do Código Civil e do artigo 200 do Código de Processo Civil.

Além disso, verifica-se o cumprimento integral da obrigação acordada, mediante comprovação do depósito judicial da quantia estipulada, não havendo vícios de consentimento, nem afronta à ordem pública ou aos bons costumes.

No tocante ao pedido de expedição de alvarás, o pleito deve ser acolhido.

Com base no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado regularmente constituído nos autos tem direito autônomo à percepção dos honorários contratuais, desde que comprovado o pacto escrito anteriormente à expedição do mandado de levantamento, como é o caso presente: "Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 – Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (...)." Assim, presentes os pressupostos legais, é de rigor a homologação do acordo e a expedição dos alvarás nos moldes pleiteados.

ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do instrumento acostado no evento id. nº 64258537.

Por conseguinte, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Determino a expedição dos seguintes alvarás: 1.

Em favor do autor BERNARDO PULQUERIO NUNES, CPF nº *68.***.*88-34, para saque do valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), referente à sua parte no acordo; 2.

Em favor do advogado JOAQUIM CARDOSO, CPF nº *36.***.*06-87, OAB/PI 8732, para saque do valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), correspondente à verba de honorários contratuais e sucumbenciais, a ser creditado em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, agência nº 0044-2, conta nº 19010-1.

Dispenso a cobrança de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade concedida à parte autora e da composição amigável entabulada entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com a expedição dos alvarás, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.

BURITI DOS LOPES-PI, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/04/2025 22:31

Expedição de Alvará.
27/04/2025 22:31

Expedição de Alvará.
25/04/2025 12:34

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:36

Homologada a Transação
16/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:59

Juntada de Petição de custas
08/10/2024 17:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/10/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:01

Juntada de Petição de termo de acordo
18/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:40

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:13

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:34

Recebidos os autos
30/04/2024 09:34

Juntada de Petição de decisão
22/05/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/05/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 17:02

Intimado em Secretaria
27/09/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/09/2022 12:39

Julgado improcedente o pedido
19/09/2022 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 19/09/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/09/2022 08:54

Expedição de Certidão.
18/09/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:58

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:26

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 22/08/2022 23:59.
13/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
20/03/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2022 15:46.
20/03/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2022 15:46.
20/03/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2022 15:46.
19/03/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 20:46.
19/03/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 20:46.
19/03/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 20:46.
19/03/2022 01:09

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 18/03/2022 12:12.
19/03/2022 01:08

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 18/03/2022 12:12.
19/03/2022 01:08

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 18/03/2022 12:12.
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 17/03/2022 17:14.
18/03/2022 02:27

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 17/03/2022 17:14.
18/03/2022 02:27

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 17/03/2022 17:14.
17/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:27

Desentranhado o documento
17/03/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 11:12

Desentranhado o documento
17/03/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
17/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 21:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
08/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:35

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:54

Conclusos para despacho
30/03/2021 18:54

Juntada de Certidão
09/11/2020 04:37

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 25/08/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:21

Decorrido prazo de BERNARDO PULQUERIO NUNES em 23/07/2020 23:59:59.
02/11/2020 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/06/2020 23:59:59.
11/08/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 18:35

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:33

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 09:36

Juntada de Petição de contestação
08/05/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 13:48

Conclusos para despacho
23/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
18/04/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 10:01

Conclusos para despacho
08/01/2020 10:01

Juntada de Certidão
21/09/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 07/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/07/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:45

Juntada de Certidão
18/07/2019 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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