05/06/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 21:34

Baixa Definitiva
05/06/2025 21:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/06/2025 21:34

Transitado em Julgado em 29/05/2025
05/06/2025 21:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800693-53.2020.8.18.0169 RECORRENTE: MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo e declaração de inexistência de débito decorrente de suposta irregularidade na medição de energia elétrica em sua residência, com aplicação de multa pela concessionária.

A parte autora sustenta a inexistência de responsabilidade pela adulteração do medidor e pleiteia, ainda, indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade da concessionária por cobrança indevida decorrente da constatação de irregularidade na medição de energia elétrica; e (ii) analisar a configuração de danos morais em razão da referida cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não restou comprovada a ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária.

A responsabilidade civil objetiva da concessionária não implica reconhecimento automático de abusividade da cobrança, sendo necessário demonstrar a irregularidade da conduta ou a inexistência da infração constatada.

A aplicação da multa foi precedida de processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa à parte autora.

Inexistência de comprovação de abuso por parte da concessionária ou de dano moral decorrente da cobrança, não se verificando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, é medida adequada quando ausentes elementos que justifiquem sua reforma.

A cobrança decorrente de irregularidade constatada em medição de energia elétrica não configura, por si só, dano moral, especialmente quando garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, titular da UC nº 0359786-5, alega que recebeu uma notificação de irregularidade na medição elétrica de sua residência, com aplicação de multa de R$ 553,32 referente ao período de 05/2019 a 10/2019, que contestou a cobrança junto à empresa, afirmando não ter causado o erro e não possuir conhecimento técnico para adulterar o medidor, mas seu pedido foi negado.

Sentindo-se lesada, buscou a Justiça para anular o processo administrativo e declarar a inexistência do débito.

Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida, o descumprimento do dever de boa-fé objetiva e o cabimento de condenação em danos morais das cobranças indevidas.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos autorais.

Com contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
05/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:04

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA - CPF: *87.***.*23-34 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/04/2025 11:01

Juntada de petição
07/04/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 00:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 09:02

Recebidos os autos
10/02/2025 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
10/02/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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