15/07/2025 12:16

Juntada de resposta
10/07/2025 11:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/07/2025.
10/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCIO AILTON SOUSA DA LUZ em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0765926-69.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] AGRAVANTE: MARCIO AILTON SOUSA DA LUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Relatório Trata-se de análise de pedido de reconsideração nos autos do agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo vindicado, tendo em vista que o autor, ora agravado, apresentou o contrato questionado, o qual foi atestado como original pelo Diretor de Secretaria em primeiro grau.

No caso, o agravante sustenta que, embora este relator tenha apreciado a tese da necessidade da apresentação da cédula de crédito original, não se manifestou acerca da ausência de notificação válida nos autos, requisito essencial para o deferimento do pedido de busca e apreensão.

Ressalta, ainda, que a notificação extrajudicial realizada pelo banco agravado é irregular, sendo necessário que o credor comprove o efetivo recebimento da correspondência pelo destinatário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

Por essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo.

Suficientemente relatado.

II.

Fundamentação jurídica Embora não haja previsão legal, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa das partes, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e passo à análise.

Analisando detidamente os autos, observo que não houve alteração fática ou jurídica substancial que justifique a modificação da decisão liminar.

Quanto à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1.951.662 e REsp 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso concreto, o credor providenciou o envio da notificação ao endereço contratual, por meio de Cartório de Títulos e Documentos, e o aviso de recebimento retornou 3 (três) vezes com a informação “ausente” (Id.

Num. 21254383 - Pág. 25).

O dever de manter atualizado o endereço recai sobre o devedor, não podendo este alegar ausência de notificação se a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato.

Ressalte-se que, na ausência de pronunciamento do juízo a quo acerca das temáticas referentes à taxa de juros e demais encargos moratórios, torna-se inviável sua análise nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Desse modo, não merece prosperar o inconformismo do agravante, pois, estando comprovado nos autos o envio da notificação ao endereço informado no contrato, considera-se aperfeiçoada a constituição da mora, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III – Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a liminar anteriormente proferida, acrescida dos fundamentos expostos nesta decisão.

Oficie-se ao eminente Juiz a quo informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intimem-se o agravante e a agravada para que sejam cientificados.

Intime-se novamente o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC/15.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento, porquanto desnecessária a manifestação do órgão ministerial, em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.
09/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:46

Expedição de intimação.
20/03/2025 10:02

Ratificada a liminar
29/01/2025 07:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 19:27

Juntada de petição
19/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:14

Juntada de manifestação
12/11/2024 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2024 22:04

Conclusos para Conferência Inicial
09/11/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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