29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800562-61.2022.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas, Descontos Indevidos] INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que houve impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente.

Apresentada a impugnação à execução (id. 64519829) e, ofertado o contraditório, a parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo executado (id. 70247758) no valor de R$ 4.365,97 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Pugnou, ainda, a exequente pelo levantamento dos valores. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, ante o deposito judicial efetivado no id. 62839447.

Ressalta-se que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, com base nas situações acima delineadas, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer os cálculos apresentados pelo executado, e com fulcro no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Condeno a exequente em custas e honorários de 10% sobre o valor apontado como excessivo, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE alvará para levantamento pelo exequente do valor de R$ 4.365,97 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a ser retirado do montante depositado judicialmente em id. 62839447, na forma requerida em id. 70247758.

Intime-se o banco requerido para informar os dados bancários para recebimento da quantia remanescente.

Apresentados os dados bancários pelo executado/impugnante, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ no valor remanescente, qual seja, R$ 4.449,01.

Intime-se ainda a parte requerida para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

Considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas finais, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários, cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
26/06/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 09:34

Baixa Definitiva
26/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:06

Juntada de manifestação
14/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1168-46 (APELANTE) e não-provido
04/05/2024 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/04/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 12:04

Conclusos para o Relator
29/02/2024 03:04

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2024 12:58

Conclusos para Conferência Inicial
15/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:13

Recebidos os autos
20/11/2023 22:13

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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