30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800229-25.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da expedição do Alvará Judicial.

PADRE MARCOS, 29 de julho de 2025.

JOSE AQUILES DA SILVA Vara Única da Comarca de Padre Marcos
29/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:04

Expedição de Alvará.
29/07/2025 08:42

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800229-25.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Expeça-se alvará em nome da parte autora.

Após, não havendo providências pendentes, arquive-se.

PADRE MARCOS-PI, 25 de julho de 2025.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos
25/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:30

Processo Reativado
16/07/2025 13:30

Processo Desarquivado
16/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 21:13

Baixa Definitiva
15/06/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 21:01

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:49

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800229-25.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Dispensado - Lei 9.099 II - FUNDAMENTO E DECIDO.

II.1 – DAS PRELIMINARES A) Da Falta De Interesse de Agir: Indefiro a preliminar suscitada, mormente pelo fato de que a análise do interesse de agir demanda a verificação do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade.

Compulsando os autos, resta sobejamente demonstrado que a ação deduzida é meio útil para a dirimir a lide.

Não há que se exigir da parte autora, o esgotamento da via administrativa para deduzir sua pretensão em juízo, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Sem mais preliminares, analiso o mérito das parcelas não prescritas.

II.2 – DO MÉRITO Destaco, inicialmente, que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial.

Isso porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico.

Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante.

No caso sub examine, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado.

A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira. - DA (IN)VALIDADE DO CONTRATO O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio da apresentação do Contrato questionado (ID 19162113), contendo apenas aposição de digital da autora, seus documentos pessoais, e assinatura de duas testemunhas.

Na decisão de saneamento, esse juízo determinou a expedição de oficio ao banco sacado (Bradesco), para que tal instituição financeira informasse se foi disponibilizado em favor da autora o valor contratado.

Em resposta ao ofício, o Banco Bradesco informou que o valor de R$ 1.200,00 foi creditado na conta da autora em 18/02/2021.

Entretanto, diante da ausência de assinatura à rogo, é necessário reconhecer a nulidade do contrato, por não observar a forma prevista no art. 595 do CC.

Entendimento este que foi sumulado pelo TJPI, vejamos as Súmula 30: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. - DOS DANOS MATERIAIS O dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através do extrato de consignações do INSS.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesta senda, tendo em vista que o requerido juntou o contrato que originou os descontos e comprovou o pagamento, justificou seu engano, razão pela qual entendo que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser devolvidos de forma simples. -DOS DANOS MORAIS O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como pela apuração de sensações e emoções, negativas tais como a angústia, o sofrimento a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia.

No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação.

Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido.

Desta feita, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação estão ocorrendo em patamar mensal de R$ 29,24 (vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) correspondendo a um significativo percentual dos proventos do autor durante desde 02/2021(sem notícias de suspensão), é razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral. - DA COMPENSAÇÃO Por fim, a declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil.

Art. 182.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros.

Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273).

Tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC.

Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação e o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que o banco depositou em sua conta corrente, nos moldes do art. 368 do Código Civil.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 016595519; b) DETERMINAR a cessação das consignações no benefício previdenciário da parte autora com fulcro no contrato supra, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cumuláveis por até R$ 3.000,00 (três mil reais), antecipando os efeitos da tutela neste ponto (art. 300 do CPC). c) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto). e) AUTORIZAR que o requerido realize a compensação da quantia paga devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, na forma dos arts. 368 e 844 do CC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios - art. 55 da Lei 9.099.

Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publicações, intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, 23 de maio de 2025.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
23/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800229-25.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, diante dos documentos acrescidos ID 74794492, passo a intimar as partes para manifestação. "...

Com apresentação das informações pela instituição financeira, digam as partes por seus patronos em 5(cinco) dias, voltando após concluso para sentença..." O referido é verdade e dou fé.

PADRE MARCOS, 5 de maio de 2025.

JOSE AQUILES DA SILVA Vara Única da Comarca de Padre Marcos
05/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:24

Juntada de Petição de cota ministerial
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:37

Expedição de Ofício.
29/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:53

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:21

Expedição de .
13/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:43

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:32

Expedição de .
01/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:33

Conclusos para julgamento
26/04/2022 12:32

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:30

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 19/11/2021 23:59.
03/11/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
21/10/2021 08:59

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 06:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/08/2021 23:59.
31/07/2021 12:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:24

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2021 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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