18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:23

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 01:16

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805408-72.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL LICINIO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por MANOEL LICINIO DE ANDRADE, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, aduziu a parte autora que não celebrou contrato objeto dos autos, tendo, entretanto, sofrido descontos indevidos de seus proventos em virtude desse instrumento negocial que não realizou.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a inexistência do contrato e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação.

No mérito, aduziu ser válido o contrato celebrado entre as partes, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID 36664227).

Réplica no id n° 39699469 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

O contrato questionado encontra-se nos autos e, intimada, a parte autora não rebateu as alegações do réu.

Acerca das preliminares, de acordo com o art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do Código de Processo Civil, é dispensável o exame das questões preliminares quando o julgamento do mérito for favorável a quem as arguiu, situação evidenciada nos autos.

A parte autora busca a declaração de inexistência de relação contratual com o réu e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos extrapatrimoniais.

Alega nunca ter celebrado contrato com o banco e que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos.

Inicialmente, a afirmação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo é considerada, prima facie, como verdadeira.

Em demandas deste tipo, cabe ao réu comprovar a existência do contrato que justifique os descontos no benefício previdenciário, pois exigir da autora a prova de um fato negativo seria impor-lhe um ônus desproporcional.

Firmada essa premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato de nº 0123464322920 contendo a oposição digital da parte autora, além der sido assinado a rogo por seu filho PAULO CÉSAR ALVES DE ANDRADE (ID 36664229).

Sendo assim, não há elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade dos contratos ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) nos negócios jurídicos entabulados entre as partes.

Em que pese a existência da Súmula nº 18, do ETJPI (Súmula nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.), tendo a presente ação por escopo a declaração a nulidade de um negócio jurídico inexistente/inválido, entendo que, a partir do momento, em que o suposto contrato é juntado aos autos com ausência de divergências na assinatura, documentos de identificação, datas e valores, cabe à parte autora, ao exercer o contraditório sobre os documentos juntados, indicar onde está o vício que torna parcial ou totalmente inválido o instrumento negocial.

Partindo dessa premissa, a ausência de comprovação de transferência do valor do contrato para a conta da parte requerente só teria o condão de culminar na imediata declaração da inexistência do negócio jurídico se ausente outra prova apta a revelar indícios de validade do contrato, ou se o objeto da ação fosse um mútuo bancário em que a lide fosse representada pelo não repasse das verbas regularmente contratadas – o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, deve se realizar o devido “distinguish”, ou seja, aplicar entendimento diverso a um a quadro fático diverso do entendimento sumular do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Nesse sentido: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Demonstrada a existência de relação jurídica que garante a higidez do contrato de empréstimo consignado e das cobranças efetivadas no benefício previdenciário da parte autora, incumbe a esta desconstituí-la ou, ao menos, requerer as providências necessárias para esse fim. 2 A apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço do autor, comprova cabalmente a contratação do empréstimo. (TJ-SC - APL: 50084492320228240008, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/10/2023, Quinta Câmara de Direito Civil).

Ação Declaratória c/c Indenização.

Empréstimo consignado.

Alegação de desconto indevido no contracheque do autor, sem nunca ter contratado com o réu.

Dano moral.

Sentença de procedência.

Apelo do demandado.

Banco (réu) que trouxe aos autos, prova inequívoca da contratação do empréstimo consignado.

Contrato assinado pelo autor.

Incidência do CDC.

Consoante já pacificado através do verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º , LXXVIII da CF e art. 932, IV, a do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado.

Precedentes.

Manutenção da sentença.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00636228120198190002 202300113280, Relator: Des(a).

SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 31/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 04/04/2023).

A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes.

Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, tampouco de dano moral indenizável.

Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

Cumpra-se.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
28/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:00

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 05:45

Decorrido prazo de MANOEL LICINIO DE ANDRADE em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 04:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL LICINIO DE ANDRADE - CPF: *49.***.*82-20 (AUTOR).
23/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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