TJPI - 0855230-18.2022.8.18.0140

1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes

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Polo Ativo

Partes

GEYSLANE MOURA SILVA

CPF *45.***.*25-49

Advogados

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

OAB: 19992/PI

CPF *57.***.*19-45

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 07:17

    Publicado Intimação em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 10/06/2025 03:54

    Publicado Decisão em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855230-18.2022.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: GEYSLANE MOURA SILVA DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial, partes epigrafadas e já qualificadas nos autos.

    DEFIRO o pedido de conversão do pedido de alvará em inventário sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, devendo a Secretaria corrigir a classe processual junto ao Sistema PJe, bem como, proceder com a atualização do valor da causa e habilitação dos demais herdeiros nos autos, conforme petição de ID 76183534 e anexos.

    Preenchidos os demais requisitos do art. 659 do CPC, NOMEIO inventariante a Sr. ª GEYSLANE MOURA SILVA, nos termos do art. 617, II do CPC, independentemente de compromisso, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente e com QR code do TJPI como documento hábil a comprovar a inventariança.

    Intime-se a inventariante nomeada, via Advogado, para em 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela CENSEC - https://censec.org.br/); b) em relação aos de cujus juntar cópias de certidões negativas dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), estaduais e municipais; c) juntar aos autos as certidões negativas pertinentes aos bens do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

    Nos autos de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio.

    Logo, cabe ao inventariante/herdeiros demonstrarem a hipossuficiência financeira do espólio a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteada, de modo que incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento das custas processuais.

    Destarte, analisando os autos, não vislumbro elementos caracterizadores de hipossuficiência do espólio, cujo montante é de aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, facultando à parte autora requerer a expedição de alvará judicial para liberação de valores do espólio para pagamento das custas processuais.

    Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição processual, nos moldes do art. 290, CPC.

    Intime-se e cumpra-se com os expedientes necessários.

    TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.

    TÂNIA REGINA S.

    SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

  • 09/06/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 14:24

    Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

  • 08/06/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 13:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GEYSLANE MOURA SILVA - CPF: *45.***.*25-49 (REQUERENTE).

  • 08/06/2025 13:43

    Outras Decisões

  • 22/05/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 04:07

    Publicado Decisão em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855230-18.2022.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: GEYSLANE MOURA SILVA DECISÃO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, partes em epígrafe.

    Analisando o andamento processual, verifica-se que consta ofício do Banco do Brasil S.A no id 69735881, onde consta que o extinto deixou os seguintes valores: - POUPANCA OURO- R$ 0,02 - CONTA CORRENTE PF COMUM- R$ 4.469,43 - CONTA REGISTRO DO FLUXO DE- R$ 177.651,93 Consta ainda petição no id 73044229, onde a parte autora pede a expedição de alvará judicial para saque dos valores identificados, expondo que tais valores possuem natureza alimentar.

    Ressalte-se que o Decreto 85.845/81, que regulamenta a lei 6.858/80 prevê que: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

    Parágrafo Único.

    O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

    No caso dos autos, não está demonstrada a natureza alimentar dos valores informados pelo Banco do Brasil S.A, o que faz incidir o inciso V do parágrafo único do artigo 1º do referido decreto.

    Além disso, o artigo 2º da Lei 6858/80 estabelece que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Desse modo, estando os valores disponíveis em conta em valor superior ao valor das 500 ORTN, que hoje é de R$ 13.280,25 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), não é possível levantar valores existentes em contas bancárias por meio de alvará autônomo, sob o rito da lei 6858/80.

    Assim, intime-se a parte autora, via Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a conversão da presente ação em inventário ou arrolamento, sob pena de indeferimento, com base nos arts. 320 e 321 do CPC.

    Intime-se e cumpra-se.

    TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

    TÂNIA REGINA S.

    SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

  • 25/04/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 13:00

    Indeferido o pedido de GEYSLANE MOURA SILVA - CPF: *45.***.*25-49 (REQUERENTE)

  • 03/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 26/03/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2025 12:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 08:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/01/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2024 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 09:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/05/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2024 05:15

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 09/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/01/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 09:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2023 04:37

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/08/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 12:17

    Desentranhado o documento

  • 24/07/2023 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 00:35

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 15/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 01:39

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 08/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 05:13

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:18

    Decorrido prazo de GEYSLANE MOURA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 08:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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