07/06/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801638-42.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(A): LAURENICE LIMA DE SOUZA RÉU(S): BANCO PAN DESPACHO Rh.

DAS ASTREINTES - SÚMULA 410 DO STJ Inicialmente, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

No ponto, a executada não foi intimada pessoalmente da Sentença de ID 59802430, o que impede a execução da multa cominatória neste momento e impõe sua intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer imposta.

Assim, intime-se a parte devedora, através do sistema e pessoalmente (STJ, Súmula 410), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento da obrigação de fazer contida no item "a" do decisum de ID 59802430.

In verbis: "a) a RETIRAR, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimples referentes ao contrato 000553450187666800, referente a valores anteriores a 22/06/2023, momento no qual adimpliu seus débitos com a requerida via acordo, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);" Em caso de descumprimento, incidirá a multa fixada no referido item.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Dado o pagamento espontâneo efetuado pela parte devedora, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL do depósito a título de parcela incontroversa, a teor do art. 526, § 1º, do CPC; a confecção do documento, porém, fica condicionada a apresentação dos dados bancários da parte interessada.

Após, diante do o princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte credora da expedição do documento, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de se reputar satisfeita a obrigação de pagar, em consonância com o § 3º do sobredito dispositivo legal.

Cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
09/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:30

Expedição de Alvará.
08/03/2025 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:35

Expedido alvará de levantamento
11/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:44

Processo Reativado
25/10/2024 07:44

Processo Desarquivado
25/10/2024 07:43

Execução Iniciada
25/10/2024 07:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 17:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/10/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:13

Baixa Definitiva
08/10/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:13

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 03:45

Decorrido prazo de LAURENICE LIMA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
04/06/2024 09:30

Juntada de Petição de documentos
03/06/2024 20:25

Juntada de Petição de documentos
29/05/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 13:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
12/04/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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