TJPI - 0800743-96.2025.8.18.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800743-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR: LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA REU: MAICO SMANIOTO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Luiz Fernando Noal Benincá em face de Maico Smanioto.

I.

Relatório: Em petição inicial, o autor afirmou ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Calumbí, no Município de Campo Largo do Piauí, matriculado sob o nº 381, com 332 (trezentos e trinta e dois) hectares, no Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Em relação à área, o requerente aduziu que foi subdivida posteriormente em duas matrículas, de nº 1.101 e nº 1.100, com 62 (sessenta e dois) hectares e 182 (cento e oitenta e dois) hectares, respectivamente.

Segundo a narrativa, o filho do autor, Sr.

André Benincá, teria adquirido a fazenda no ano de 2003, tendo transmitido as matrículas 1.101 e 1.100 para o pai no ano de 2015.

Na página 03 da petição inicial, o autor informou a cadeia dominial do imóvel a partir de 1994.

Ato contínuo da narrativa, afirmou que a propriedade abriga uma extensa área de preservação ambiental, sendo cerca de 17 (dezessete) hectares destinados à conservação.

Em relação ao esbulho alegado, o autor afirmou que, no dia 20 de março de 2025, deparou-se com extensa área desmatada, aduzindo a presença de três galões de 20 litros cada de óleo diesel, além de máquinas próprias para desmatamento, no local da divisa da fazenda objeto do litígio com a fazenda denominada Iguaçu, de propriedade do Sr.

Marco Smanioto, requerido da ação.

Afirmou que registrou o ocorrido por meio de boletim de ocorrência, lavrado na Delegacia de Esperantina.

Para referenciar o local exato do suposto esbulho, o autor anexou print de memorial descritivo na página 8 da petição inicial, além do mapa topográfico na página 10.

Além de aduzir a necessidade da reintegração, o autor pontuou ser imprescindível também a retificação do imóvel nº 1.313, do requerido da demanda, para que sejam delimitadas as reais áreas de cada confrontante.

O autor baseou o pedido liminar no artigo 300 do Código de Processo Civil, afirmando que a probabilidade do direito pôde ser atestada por meio da documentação acostada e que o risco ao resultado útil do processo decorreu das ameaças frequentes supostamente observadas na área.

Por fim, o requerente pleiteou: a) que seja deferida a prioridade na tramitação da área; b) a concessão do mandado de reintegração de posse na área denominada Fazenda Calumbí; c) que seja determinada a retificação da área constante na matrícula nº 1.313, expedindo-se mandado de averbação; d) que os requeridos sejam citados para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; e) a total procedência da ação, com a decretação da reintegração definitiva na posse do autor; f) o pagamento de indenização pelo suposto dano de deterioração do imóvel; g) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa; h) a produção de todos os tipos de prova admitidos em direito.

Deu-se à causa o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). À petição, juntou-se: a procuração outorgada (id. 73728440); a certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob o nº 1.100, contendo 182 ha (id. 73728442); a certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob o nº 1.101, contendo 62 ha (id. 73729544); boletim de ocorrência constando a data de 20 de março de 2025 (id. 73729545); certidão de inteiro teor da matrícula registrada sob o nº 381 (ids. 73729547 e 73729549); documento de identificação da parte autora (id. 73729551); certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.313 (id. 73729552); licença de instalação de “culturas anuais ou semi-perenes” expedida pela Secretaria do Meio Ambiente (id. 73729554); mapa topográfico da utilização do solo (id. 73729555); planta topográfica georreferenciada (id. 73729556); boleto das custas judiciais (id. 73746516); comprovante de pagamento das custas judiciais (id. 73746520).

Em ids. 73809381, 73810099 e 73810100, a parte autora juntou aditamento à inicial, na qual requereu o anexo de imagens de satélite da suposta área invadida na Fazenda Calumbí.

De acordo com a petição, o requerente teria obtido acesso às imagens por meio de consulta às bases públicas de monitoramento remoto LANDSAT e SENTINEL-2.

Afirmou que as imagens, com datas desde janeiro a março de 2025, denotaram o esbulho possessório.

Aduziu também que a posse em questão seria caracterizada como nova, requerendo a incidência do artigo 561 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, em id. 73990298, a liminar foi concedida sob o fundamento de que as imagens referenciadas em satélite seriam provas de indícios da utilização da área, bem como a licença ambiental, e a instalação de culturas anuais, expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente (id. 73990298).

Em contestação (id. 75783116), o requerido, ao apresentar sua peça de defesa, suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a exordial não observava os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à individualização da área objeto da lide.

Sustentou que a petição inicial não delimitava com clareza o perímetro da área supostamente invadida, inexistindo indicação de tamanho, coordenadas georreferenciadas ou qualquer memorial descritivo técnico que permitisse a identificação precisa da área.

Argumentou, ainda, que o pedido formulado pelo autor se mostrava indeterminado, tendo em vista a generalização da reintegração para a totalidade da fazenda “Calumbí”, abrangendo, inclusive, imóvel de matrícula nº 381, que não integraria o domínio do autor.

Acrescentou que a narrativa dos fatos apresentada na inicial era desconexa e não conduzia logicamente à conclusão pretendida, notadamente porque o autor, ao mencionar sucessivas transmissões e desmembramentos de imóveis originados da matrícula nº 381, teria se confundido quanto à titularidade e aos limites da área supostamente esbulhada.

No mérito, o requerido impugnou a versão dos fatos trazida na petição inicial, alegando que não existia qualquer sobreposição entre o imóvel de sua titularidade, registrado sob a matrícula nº 1.313, e os imóveis indicados pelo autor.

Argumentou que a suposta sobreposição com a matrícula nº 381 seria infundada, pois esta pertenceria a terceiro (Sr.

Antônio Cardoso), e não ao autor.

Ressaltou, ainda, que, segundo os próprios registros imobiliários, os imóveis matriculados sob os nºs 1.100 e 1.101 haviam se originado da matrícula nº 381, restando, como remanescente desta, uma área de 87ha pertencente a outrem Afirmou que detinha a posse direta, mansa e pacífica do imóvel denominado “Fazenda Iguaçu”, matriculado sob o nº 1.313, desde 12 de setembro de 2023, por meio de aquisição formalizada e registrada, sendo essa posse derivada de cadeia dominial que remontava a 1991, quando o imóvel teria sido adquirido por Ernesto Schewer, antecessor do requerido.

Argumentou que sua posse era anterior à do autor e exercida de forma contínua e ininterrupta.

Para comprovar sua alegação de posse legítima e produtiva, o requerido anexou diversos documentos, dentre eles: certificação de georreferenciamento do imóvel perante o SIGEF/INCRA; registro no Cadastro Ambiental Rural; licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e autorização de supressão vegetal) emitidas pela SEMARH em datas anteriores àquelas obtidas pelo autor; além de certidão de regularidade fundiária emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí.

Destacou, ainda, que a licença de instalação obtida pelo autor, utilizada como fundamento para a concessão da liminar, havia sido suspensa pela SEMARH, por meio da Portaria nº 74/2025, em razão de vícios e descumprimento de condicionantes ambientais.

Sustentou que a concessão da liminar havia se baseado unicamente em documentação ambiental que já se encontrava suspensa, e que, por conseguinte, não mais poderia ser utilizada como prova da alegada posse.

Requereu, com base nesses fundamentos, a reconsideração da decisão liminar, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 561 e 562 do CPC, enfatizando o risco de periculum in mora inverso, consistente na paralisação das atividades produtivas, prejuízos econômicos, rescisão de contratos e perda de oportunidade da janela agrícola.

Argumentou, ainda, que a ação possessória não poderia ser cumulada com ação petitória, como parecia pretender o autor ao requerer a retificação da matrícula nº 1.313.

Ressaltou que tal pretensão demandaria ação própria e não poderia ser apreciada nos presentes autos, por carecer de interesse de agir e adequação procedimental.

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito; ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido possessório; a revogação da decisão liminar anteriormente deferida; a declaração de impossibilidade de cumulação da ação possessória com pedido petitório; a manutenção de sua posse sobre o imóvel Fazenda Iguaçu; a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial. À defesa, juntou: o certificado de cadastro de imóvel rural emitido em 2024 (id. 75785026); decisão administrativa expedida pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente em 16 de maio de 2025 (id. 76096467); a certidão de inteiro teor da matrícula de nº 1.313 no Cartório do Ofício Único de Porto (id. 75784996); a certidão de inteiro teor da matrícula registrada sob o nº 1.067 no Cartório de Registro de Imóveis de Matias Olímpio (id. 75785001); certificação georreferenciada pelo Incra (id. 75785004); memorial descritivo emitido pelo Incra (id. 75785005); licença ambiental prévia autorizando o empreendimento Fazenda Iguaçu, em nome do requerido, com validade para novembro de 2024 (id. 75785011); licença de instalação com validade para dezembro de 2025, em nome do requerido e do empreendimento Fazenda Iguaçu (id. 75785014); autorização para exploração do uso alternativo do solo (id. 75785015); recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (id. 75785017); parecer de geoanálise feito em 2023 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Piauí (id. 75785019); certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí acerca da regularidade da atividade quanto ao uso e à ocupação do solo municipal, constando as coordenadas geográficas e o nome do requerido (id. 75785021); declaração de associado regular do requerido na Aprosoja, por exercer atividade de produção rural nos imóveis denominados Fazenda Alvorada D’Oeste e Fazenda Iguaçu, nos Municípios de Corrente e Campo Largo do Piauí - PI (id. 75785023).

Posteriormente, em id. 76205138, a parte autora anexou a cópia da publicação da Portaria SEMARH/PI n.º 80, feita no Diário Oficial do Estado, na data de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre a suspensão das licenças ambientais do Autor, conforme descrito na contestação.

Já em id. 76524696, o requerido colacionou aos autos cópia de arquivos de georreferenciamentos certificados junto ao Incra dos imóveis registrados sob os números 381, 1.100, 1.101 e 1.313, argumento a ausência de sobreposição (ids. 76524702 - planta SIGEF, do imóvel inscrito sob o nº 381; 76524704 - planta SIGEF do imóvel matriculado sob o nº 1.100; 76524708, 76524706, 76524707 - memorial descritivo e planta SIGEF do imóvel denominado Calumbi, inscrito sob o nº 1.101). É o relatório.

Decido.

A priori, a questão de caráter de urgência a ser analisada consiste no pedido de revogação de decisão liminar formulado pelo requerido em sede de contestação (id. 75783116).

De início, constata-se que a liminar foi concedida com fundamento em documentos acostados pelo autor, especialmente imagens de satélite da suposta área de desmatamento (ids. 73809381, 73810099 e 73810100), planta topográfica (id. 73729556) e licença ambiental de instalação emitida pela SEMARH (id. 73729554).

A partir desses elementos, entendeu-se, naquele momento, pela presença de indícios suficientes de esbulho, notadamente em razão da alegação de posse recente e da presença de maquinário agrícola na área.

Ocorre que, após a formação do contraditório, a parte ré apresentou robusto conjunto probatório que impõe a revisão da liminar anteriormente concedida.

Dentre os documentos colacionados, destacam-se: (i) a certificação de georreferenciamento do imóvel perante o SIGEF/INCRA, demonstrando os limites e a regularidade da posse exercida sobre a área litigiosa (ids. 75785004, 76524702, 76524704, 76524706, 76524707 e 76524708); (ii) registros no Cadastro Ambiental Rural (id. 75785017); (iii) diversas licenças ambientais, inclusive anteriores às do autor, todas emitidas pela SEMARH (ids. 75785011, 75785014 e 75785015); e (iv) certidão de regularidade fundiária emitida pela Prefeitura de Campo Largo do Piauí (id. 75785021), o que corrobora a efetiva utilização da área pela parte ré.

Além desse aparato técnico que também denota, baseado na função social da propriedade, a verdadeira utilização do imóvel, veio aos autos elemento novo de prova que altera substancialmente a cognição anteriormente formada: a suspensão da licença ambiental que embasava o pedido liminar do autor.

Por meio da Portaria SEMARH nº 80/2025, publicada no Diário Oficial do Estado e juntada aos autos sob id. 76205138, constataram-se fortes indícios de que a mencionada licença ambiental foi cancelada pela autoridade administrativa competente, o que fragiliza de modo significativo a argumentação que embasou a liminar.

Também merece destaque a juntada dos georreferenciamentos certificados junto ao SIGEF/INCRA (ids. 76524702, 76524704, 76524706, 76524707 e 76524708), os quais revelam, ao menos em sede de juízo prévio, que não há sobreposição entre os imóveis envolvidos, indicando que a narrativa apresentada na inicial não prevaleceu após o contraditório.

Tais dados técnicos geram dúvidas pertinentes quanto à delimitação da área e à própria ocorrência do esbulho possessório alegado, o que recomenda que a controvérsia seja apurada de modo exauriente por meio da instrução processual.

Diante desse novo conjunto probatório, mostra-se ausente, ao menos por ora, a verossimilhança necessária à manutenção da medida excepcional. É de rigor, portanto, a revogação da liminar, a fim de resguardar o devido contraditório e evitar que o processo se desenvolva sob premissas que já não se sustentam à luz das provas colacionadas.

Passo então à parte dispositiva.

Ante todo o exposto: i) Revogo a liminar anteriormente deferida no id. 73990298; ii) determino a intimação da parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo legal de 15 (quinze) dias; iii) determino também a intimação de ambas partes para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as de modo justificado.

Após, voltem-me os autos para decisão saneadora, momento em que as questões preliminares suscitadas serão analisadas; iv) determino também à Secretaria Judicial que certifique se houve cumprimento de alguma das disposições da liminar revogada.

Caso positiva a resposta, determino a imediata suspensão de seus efeitos; v) determino o desentranhamento dos documentos constantes dos ids. 77198984 a 77199944, por se tratarem de peças referentes a cumprimento de sentença estranho aos presentes autos, conforme informado na petição de id. 77199974.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800743-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR: LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA REU: MAICO SMANIOTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) autora(s) da Decisão de Id 73990298.

TERESINA, 28 de abril de 2025.

TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários