26/05/2025 12:30

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:54

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802486-12.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

INTERESSADO: ANA MARIA COSTA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de número 0006245-71.2010.8.18.0140, na qual discute a ilegitimidade do plo passivo e a prescrição da obrigação.O processo de número 0006245-71.2010.8.18.0140 foi julgado improcedente e não consta na Sentença o beneficiário dos depósitos judiciais.

Transitada em julgado em 29/07/2013 conforme sistema Themis Web.

A parte executada aduz a ilegitimidade de ANA MARIA DA COSTA ARAÚJO uma vez que o deposito ocorreu em garantia através de guia do Banco do Brasil S/A, nada chegando na conta da parte autora/executada.

No mérito requer que seja decretado inexigibilidade do título, uma vez que já ficou caracterizado a PRESCRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, tendo em vista a data do transito em julgado da sentença (29 de julho de 2013) e a da data dos atos de execução da mesma (23/01/2023), ultrapassados mais de 05 anos.

O Exequente, a seu turno, apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, rebatendo a alegações do executado É o relatório.

Decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte executada informa que o valor depositado em conta judicial se refere a garantia na conta do Banco do Brasil.

Sabe-se nas ações revisionais eram depositados em garantia valores chamados incontroversos e que no final da ação o Juiz deveria direcionar o beneficiário.

Percebo que a Sentença datada de 25/04/2011 foi omissa nesse ponto.

No entanto, o depósito judicial foi efetuado pela parte autora junto ao Banco do Brasil por sua conta e risco na tentativa de reverter juros e regularizar o contrato nos termos da inicial do processo cognitivo mencionado.

Portanto, rejeito a ilegitimidade passiva da parte tendo em vista que o Banco do Brasil é uma instituição financeira que administra depósitos judiciais, desempenhando um papel fundamental na segurança e transparência das questões financeiras envolvidas em um processo judicial.

DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO O exequente requer o levantamento do depósito judicial referente ao processo 0006245-71.2010.8.18.0140, pois alega que o mesmo restou incontroverso.

A parte executada suscitou prescrição tendo em vista que a Sentença transitou em julgado no ano de 2013 e o pedido para levantamento só ocorreu em 2023.

O direito ao levantamento de valores já depositados judicialmente não pode ser atingido pela prescrição, porquanto o depósito judicial significa o próprio reconhecimento do direito da parte àquele montante.

O depósito judicial tem natureza de pagamento provisório antecipado da dívida, sujeito a condição resolutória, e seu destino está vinculado ao resultado final da lide.

De acordo com a jurisprudência, o depósito judicial tem natureza de direito público e não de direito privado, de modo que não corre a prescrição enquanto não houver o levantamento da quantia depositada.

Neste sentido: Ação de restituição de depósito judicial.

Ilegitimidade ativa.

Impossibilidade jurídica do pedido.

Prescrição e decadência.

Dever de restituição do banco depositário.

Atualização do valor.

Dada a natureza do depósito bancário judicial, não está sujeito a prescrição ou decadência, ainda que passados mais de trinta anos de sua efetivação, pois em se tratando de contrato de depósito, vige por tempo indeterminado, até que venha a ser rescindido ou extinto.

Havendo documento que demonstre a existência de depósito bancário em nome da parte autora, descabe presumir que o beneficiário abandonou o depósito.

Positivada a existência do depósito judicial, permanece o dever da instituição bancária em zelar e guardar o numerário que lhe foi confiado, não havendo que se falar em abandono ou renúncia.

Diante do dever da restituição dos depósitos, impõe-se a atualização monetária do valor, sob pena de restituição incompleta e lesionária do interessado, o que determinou de forma correta a sentença. (Apelação Cível Nº *00.***.*22-47, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/08/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*22-47 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/08/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2013) Portanto, rejeito o pedido de Prescrição levantados na Impugnação ao cumprimento de Sentença.

Do Cumprimento de SENTENÇA No entanto, verifico que a Sentença proferida nos autos de número 0006245-71.2010.8.18.0140 foi julgada IMPROCEDENTE e portanto presume-se que contrato entabulado na época entre as partes voltou ao seu estado inicial, ou seja, o autor/executado deveria honrá-lo nos termos em que foi assinado.

O valor depositado judicialmente pela parte autora/executada foi o valor que ela julgou correto referente a dívida do contrato mas com a improcedência da ação entende-se que o requerido/exequente não concordou com os depósitos realizados pela mesma.

Neste sentido: TJ-RS - Apelação Cível: AC *00.***.*92-47 RS Jurisprudência.

Acórdão. publicado em 06/09/2021.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO REVISIONAL. ? TUTELA PROVISÓRIA.

EFICÁCIA TEMPORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer momento; e tem eficácia temporal até ser julgada improcedente a ação, ou em caso de procedência, enquanto necessária para assegurar o direito declarado, independente de novo pronunciamento, como se depreende dos art. 296 , art. 298 e art. 309 do CPC/15 .

Circunstância dos autos em a tutela foi expressamente mantida na sentença de improcedência; e se impõe prover o recurso para, no ponto, cassar a manutenção da medida. - DEPÓSITO LIMINAR.

AÇÃO REVISIONAL.

ALVARÁ.

LEVANTAMENTO PELO DEPOSITANTE.

O depósito liminar em ação revisional não tem efeito liberatório da mora, mas poderia ser levantado pelo credor durante o trâmite da demanda sujeitando-se à compensação quando decidida a lide.

Por consequência, quando julgada improcedente a ação ou extinto o processo sem resolução da lide, quando não aceitos e levantados pela parte adversa, autoriza-se a liberação ao depositante, se não estiver sob constrição cautelar ou executiva, deduzidas as despesas do ônus de eventual sucumbência.

Circunstância dos autos em que a ação foi julgada improcedente e se impõe determinar o levantamento pelo autor depositante.RECURSO PROVIDO.

Portanto, entende-se que o exequente não é o titular dos numerários depositados judicialmente no processo cognitivo de número 0006245-71.2010.8.18.0140, pois a Sentença foi omissa quanto a isso bem como pelo mencionado no julgado acima descrito.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
28/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
07/03/2023 05:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:16

Declarada incompetência
27/01/2023 12:53

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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