24/07/2025 10:57

Juntada de petição
21/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800150-57.2020.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA Ementa: Direito Civil e do Consumidor.

Embargos de declaração.

Contrato bancário.

Pessoa analfabeta.

Nulidade da avença.

Repetição em dobro.

Danos morais.

Omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros.

Integração do julgado.

Embargos parcialmente providos.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra decisão monocrática proferida em apelação cível interposta por ALCIDES PEREIRA DA ROCHA, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais, com base nas Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI.

II.

Questões em discussão 2.

As questões discutidas consistem em: (i) saber se há omissão na decisão quanto à compensação de valores supostamente creditados ao autor; (ii) verificar se houve omissão quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre as condenações de danos materiais e morais.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de ausência de compensação dos valores eventualmente creditados foi rejeitada, por já constar expressamente na fundamentação da decisão. 4.

Reconheceu-se omissão quanto aos critérios de atualização dos valores devidos, sendo necessário integrar o julgado para estipular os termos da correção monetária e dos juros moratórios. 5.

Determina-se que os valores relativos à devolução em dobro sejam acrescidos de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).

Quanto aos danos morais, aplica-se correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar a decisão quanto à fixação de juros e correção monetária.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de estipulação expressa de juros e correção monetária em decisão condenatória configura omissão sanável por embargos de declaração. 2.

A devolução em dobro de valores indevidamente descontados deve ser corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios desde a citação. 3.

A indenização por danos morais deve observar a correção monetária desde o arbitramento e os juros moratórios desde a citação." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como embargado ALCIDES PEREIRA DA ROCHA, cuja decisão monocrática restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES EXIGÍVEIS.

NULIDADE DA AVENÇA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SÚMULAS 18, 26 E 30 DO TJPI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 18, 26 e 30). 2.

Nas ações que discutem a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira o encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do instrumento contratual confeccionado nos moldes do art. 595 do CC e do comprovante de disponibilização do valor do empréstimo, sob pena de decretação da nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. 3.

Reconhecida a nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente da conta bancária do aposentado devem ser ressarcidos em dobro, haja vista que a conduta da instituição financeira traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4.

Os reiterados descontos no benefício previdenciário de valor mínimo, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, configuram dano moral indenizável. 5.

Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e provido.

O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão monocrática apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material diante da ausência de determinação da compensação do crédito disponibilizado em favor da parte Embargada e da estipulação/fixação de período e indexador que devem incidir juros e correção monetária.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja suprida a contradição existente na decisão embargada.

O embargado manifestou-se sobre os embargos de declaração. É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso.

Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada.

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Como é cediço, a contradição passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração é aquela incongruência interna no julgado, observada dentro dos elementos da decisão judicial.

A alegação de ausência de determinação da compensação do crédito disponibilizado em favor da parte Embargada não procede, uma vez que o julgado foi expresso ao determinar que a compensação dos valores que o Banco embargante tenha efetivamente transferido para a conta bancária da embargada. É o que se observa dos trechos da decisão que a seguir transcrevo: “Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação.

Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação.” Pois bem, no que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade.

Logo, inexistiu consentimento válido por parte da recorrida, tendo a instituição financeira procedido de forma ilegal.

Tal circunstância caracteriza, também, conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste.

Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, reconhecida a nulidade de relação jurídica válida entre as partes, a respaldar os descontos realizados pelo Banco no benefício previdenciário do beneficiário, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que caracteriza conduta ilícita do embargante, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se que o embargante não conseguiu apontar a existência de quaisquer vícios no acórdão objetado, limitando-se a reiterar as razões de mérito, alegando o não cabimento da repetição do indébito em dobro.

Quanto à alegação da ausência da estipulação/fixação de período e indexador que devem incidir juros e correção monetária, vislumbra-se que as razões levantadas no presente recurso merecem prosperar, tendo em vista que houve, de fato, omissão no julgado quanto ao índice de correção que seria aplicado e quanto à restituição na forma dobrada.

Procede-se com a retificação do citado acórdão e a correção monetária para condenação em danos morais e materiais nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação nos danos materiais e da data do arbitramento para danos morais, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Do exposto, levando em consideração que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, depurado o vício de omissão quanto à estipulação/fixação de período e indexador que devem incidir juros e correção monetária, resta – pelas razões supracitadas – integrado o julgado. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas DOU-LHES provimento, tão somente, para determinação de: i) condenar o banco apelado a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); quanto à condenação em danos morais, acrescidos de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
17/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800150-57.2020.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração face a decisão monocrática proferida, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.
25/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:48

Juntada de petição
07/01/2025 10:36

Conclusos para o Relator
07/01/2025 10:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:40

Juntada de petição
21/11/2024 09:20

Juntada de petição
14/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:12

Conhecido o recurso de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA - CPF: *74.***.*73-20 (APELANTE) e provido
20/09/2024 13:50

Conclusos para o Relator
20/09/2024 03:15

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2024 12:17

Conclusos para o Relator
04/07/2024 07:47

Recebidos os autos
04/07/2024 07:47

Processo Desarquivado
04/07/2024 07:47

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
18/02/2022 08:57

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 08:57

Baixa Definitiva
18/02/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/02/2022 08:57

Transitado em Julgado em 15/02/2022
15/02/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:26

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 11/02/2022 23:59.
21/01/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:40

Conhecido o recurso de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA - CPF: *74.***.*73-20 (APELANTE) e provido
20/12/2021 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2021 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2021 12:16

Conclusos para o Relator
02/06/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2021 00:10

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2021 23:59.
20/04/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:35

Expedição de intimação.
12/03/2021 12:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/01/2021 11:59

Recebidos os autos
12/01/2021 11:59

Conclusos para Conferência Inicial
12/01/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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