03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800947-88.2022.8.18.0061 RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20937452), interposto nos autos do Processo n.º 0800947-88.2022.8.18.0061, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20165820, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2.

Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3.

Recurso conhecido e rejeitado.”.

Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 3º, 4º e 489, § 1º, IV, do CPC, e arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o improvimento recursal (id. 21822565). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Razões recursais asseveram que o acórdão guerreado violou o art. 489, §1º, IV, do CPC, ao manter a sentença que extinguiu o processo sob o argumento de ausência de comprovação de residência, ignorando a documentação válida apresentada nos autos pela parte, apta a comprovar seu domicílio, sem, contudo, fundamentar adequadamente as razões pelas quais desconsiderou tais documentos, limitando-se a expor um entendimento genérico, evidenciando a deficiência de fundamentação do aresto.

No caso, o acórdão da apelação se limitou a ratificar a necessidade de apresentação, pela parte, do comprovante de residência atualizado, a fim de definir a competência territorial para processamento da lide, bem como para evitar demandas prejudiciais.

Suscitada pela Recorrente, em sede de embargos declaratórios, a questão de haver juntado validamente o documento exigido aos autos, o aresto concluiu pela inexistência de omissão a ser sanada, consignando, acerca do assunto, apenas que, ipsis litteris: “Contudo, quanto à obrigação de juntar comprovante de endereço atualizado e na comarca em que a ação foi ajuizada, esta relatoria, após análise aprofundada da situação, amadureceu o seu entendimento.

Por conseguinte, passando a ter convicção da necessidade de apresentação do referido documento atualizado.

Isto porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda, faz-se necessária a comprovação da competência territorial para a tramitação da ação, uma vez que a competência territorial, nos casos em que o consumidor figura no polo ativo da demanda, é limitada ao foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (…).”.

Dessa forma, parece haver indicativos de que o acórdão recorrido, mesmo após a interposição de Embargos Declaratórios, remanesceu omisso acerca da fundamentação quanto a haver sido juntado pela Recorrente o comprovante de residência atualizado ou sobre a validade de tal documentação.

O art. 489, §1º, IV, do CPC, tido por violado, é claro ao estabelecer os elementos necessários à devida fundamentação de sentença ou acórdão judicial, ipsis litteris: “Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”.

Assim, a Recorrente consegue demonstrar suposta violação de dispositivo de lei federal, sendo que a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica acerca da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sobre possível omissão na fundamentação do acórdão de pontos essenciais capazes de infirmar a conclusão do deslinde.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:23

Recurso especial admitido
24/01/2025 14:37

Juntada de Petição de outras peças
17/12/2024 10:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
16/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:21

Juntada de Petição de outras peças
18/11/2024 11:09

Expedição de intimação.
18/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:01

Juntada de petição
17/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 14:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 15:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 10:19

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:52

Juntada de petição
29/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:35

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*63-04 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2024 08:47

Conclusos para o Relator
27/01/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2023 12:45

Conclusos para Conferência Inicial
10/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:34

Recebidos os autos
07/11/2023 15:34

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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