26/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:01

Baixa Definitiva
26/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025
03/06/2025 00:32

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800963-46.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO MIGUEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Antonio Miguel da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos na forma da lei.

Narrou a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo com diversos empréstimos consignados fraudulentos, sem ter solicitado nada à instituição financeira.

Pugnou ao final pela declaração de inexistência do débito do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extrato previdenciário indicando o alegado desconto indevido.

Este juízo determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação e deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a parte requerida apresentou contestação com alegações preliminares.

No mérito, sustentou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda exercício regular de direito, impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) Neste diapasão, verifico ainda que a parte suplicante é hipossuficiente em relação a parte ré, pois pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.

A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.

Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC).

Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pela parte requerida, assinado pela autora, conforme ID n. 22206024.

Ressalte-se, ainda, que os valores liberados pelo banco foram disponibilizados em conta de titularidade da parte requerente no dia 07/11/2014, conforme extratos bancários juntados no ID n. 58678532 - página 1.

Assim, não resta dúvida de que o requerente recebeu os valores contratados, não havendo que se falar em fraude.

O contrato entabulado pelas partes não exige formalidade, razão pela qual faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato em atenção ao princípio da pacta sunt servanda.

Esclareço desde já que não desconheço que atualmente tal princípio vem sendo relativizado, mas essa relativização não significa sua irrelevância.

Desse modo, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer influência que pudesse viciar o contrato.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013).

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).

Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
29/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800963-46.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO MIGUEL DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Com a juntada de documentos pelo réu (ID 58678530 e ss.), intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias.

Após, faça os autos conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
09/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
28/11/2024 14:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
28/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 07:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:40

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2022 23:59.
18/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:56

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:11

Conclusos para julgamento
04/02/2022 20:47

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2022 23:59.
15/12/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:52

Conclusos para despacho
23/11/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
18/10/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:22

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001416-11.2012.8.18.0000

Claudineia Aparecida de Almeida Feitosa

Estado do Piaui

Advogado: Francisco Pitombeira Dias Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0844044-61.2023.8.18.0140

Francisco Bernardo de Sousa Neto

Jayro Batista Campos

Advogado: Sandra Maria da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/08/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0802519-86.2019.8.18.0028

Abdias Altino Neres

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Manoel do Nascimento Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/11/2019 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0802519-86.2019.8.18.0028

Banco do Brasil SA

Abdias Altino Neres

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801727-15.2022.8.18.0033

Elzelena Silva Albuquerque

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2022 12:03

Exibir Processo