01/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 26010641.

Teresina, data registrada no sistema.

Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria
30/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800187-32.2024.8.18.0171 RECORRENTE: MARCILIO REIS NUNES Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado(s) do reclamado: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800187-32.2024.8.18.0171 Origem: RECORRENTE: MARCILIO REIS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A RECORRIDO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, criadora de dois equinos, visa a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização pelos danos provocados aos seus animais, inclusive com a morte de um deles, causados por abelhas que estavam sendo transportadas em um caminhão de propriedade da empresa, o qual teria atolado em localidade próxima de sua propriedade.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

A parte autora, inconformada com a sentença, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, a evidente responsabilidade civil da empresa demandada e o seu direito à indenização pleiteada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

VOTO Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Tendo em vista que o recurso foi apresentado no sistema virtual no dia 12.07.2021, às 22:07h, verifico que o prazo de 48 horas para o recolhimento e comprovação do preparo expirou no dia 14.07.2021.

No entanto, verifico que o recorrente só comprovou o pagamento do preparo no dia 15.07.2021 (quinta-feira).

O art. 132, § 4º do Código Civil estabelece que os “prazos fixados por horas contar-se-ão de minuto a minuto”.

Desta forma, não tendo a parte recorrente comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo de 48 horas, consumou-se a deserção em virtude de a parte recorrente não ter comprovado o preparo em tempo hábil.

Conforme determina o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Logo, se o preparo foi comprovado fora do prazo estabelecido no mencionado artigo, ou seja, após as 48 horas, considero-o extemporâneo.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

APLICABILIDADE DO ART. 213 DO CPC RESTRITA A HIPÓTESES DE CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS.

DESPACHO DE INTIMAÇÃO QUE ESPECIFICOU O MODO DE CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS FEITO MINUTO A MINUTO.

ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95 E ART. 132, § 4º DO CC.

INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIOS VIRTUAIS NÃO COMPROVADAS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014444-70.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.04.2021). (TJ-PR - AGV: 00144447020178160018 Maringá 0014444-70.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021).

Ressalte-se que não só o pagamento do preparo deve realizado no prazo peremptório de 48 horas, como também a sua comprovação deve ser feita no mesmo prazo, sob pena de deserção do recurso, entendimento este sedimentado no Enunciado nº 80 FONAJE, o qual prevê que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.” Destarte, não paira dúvida alguma que o tempo entre o Recurso apresentado até a juntada do comprovante de pagamento superou às 48 horas, falecendo de fundamentação os argumentos expendidos pelo Recorrente.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 02/06/2025
12/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:44

Não conhecido o recurso de MARCILIO REIS NUNES - CPF: *58.***.*70-68 (RECORRENTE)
02/06/2025 10:19

Desentranhado o documento
02/06/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 07:19

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 07:19

Juntada de manifestação
07/05/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800187-32.2024.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCILIO REIS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A RECORRIDO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 19:04

Juntada de petição
25/02/2025 13:41

Conclusos para o Relator
24/02/2025 09:55

Recebidos os autos
24/02/2025 09:55

Processo Desarquivado
24/02/2025 09:55

Juntada de sistema
21/02/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 18:09

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:16

Prejudicado o recurso
19/09/2024 09:36

Recebidos os autos
19/09/2024 09:36

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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