13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800187-32.2024.8.18.0171 RECORRENTE: MARCILIO REIS NUNES Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado(s) do reclamado: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800187-32.2024.8.18.0171 Origem: RECORRENTE: MARCILIO REIS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A RECORRIDO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, criadora de dois equinos, visa a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização pelos danos provocados aos seus animais, inclusive com a morte de um deles, causados por abelhas que estavam sendo transportadas em um caminhão de propriedade da empresa, o qual teria atolado em localidade próxima de sua propriedade.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

A parte autora, inconformada com a sentença, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, a evidente responsabilidade civil da empresa demandada e o seu direito à indenização pleiteada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

VOTO Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Tendo em vista que o recurso foi apresentado no sistema virtual no dia 12.07.2021, às 22:07h, verifico que o prazo de 48 horas para o recolhimento e comprovação do preparo expirou no dia 14.07.2021.

No entanto, verifico que o recorrente só comprovou o pagamento do preparo no dia 15.07.2021 (quinta-feira).

O art. 132, § 4º do Código Civil estabelece que os “prazos fixados por horas contar-se-ão de minuto a minuto”.

Desta forma, não tendo a parte recorrente comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo de 48 horas, consumou-se a deserção em virtude de a parte recorrente não ter comprovado o preparo em tempo hábil.

Conforme determina o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Logo, se o preparo foi comprovado fora do prazo estabelecido no mencionado artigo, ou seja, após as 48 horas, considero-o extemporâneo.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

APLICABILIDADE DO ART. 213 DO CPC RESTRITA A HIPÓTESES DE CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS.

DESPACHO DE INTIMAÇÃO QUE ESPECIFICOU O MODO DE CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS FEITO MINUTO A MINUTO.

ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95 E ART. 132, § 4º DO CC.

INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIOS VIRTUAIS NÃO COMPROVADAS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014444-70.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.04.2021). (TJ-PR - AGV: 00144447020178160018 Maringá 0014444-70.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021).

Ressalte-se que não só o pagamento do preparo deve realizado no prazo peremptório de 48 horas, como também a sua comprovação deve ser feita no mesmo prazo, sob pena de deserção do recurso, entendimento este sedimentado no Enunciado nº 80 FONAJE, o qual prevê que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.” Destarte, não paira dúvida alguma que o tempo entre o Recurso apresentado até a juntada do comprovante de pagamento superou às 48 horas, falecendo de fundamentação os argumentos expendidos pelo Recorrente.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 02/06/2025
24/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:08

Recebidos os autos
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de decisão terminativa
19/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:24

Decorrido prazo de SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:47

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCILIO REIS NUNES em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 07:26

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 06:46

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:08

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/06/2024 12:59

Desentranhado o documento
07/06/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 12:58

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:12

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 08:09

Decorrido prazo de MARCILIO REIS NUNES em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:35

Juntada de Mandado
04/04/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:26

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 11:30 JECC São João do Piauí Sede.
04/04/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803957-80.2024.8.18.0026

Ana Carolina da Silva Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0803279-82.2022.8.18.0140

Homero da Costa Oliveira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801540-85.2024.8.18.0146

Luisa Helena Barradas de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801540-85.2024.8.18.0146

Luisa Helena Barradas de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Ayrton Pinheiro de Paula Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800770-31.2025.8.18.0155

Maria dos Remedios Oliveira Nascimento

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Cicero Darllyson Andrade Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 08:41

Exibir Processo