16/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:04

Decorrido prazo de JOSE FELINTO DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803837-02.2024.8.18.0167 RECORRENTE: JOSE FELINTO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, com alegação de que não anuiu com a contratação de empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação a partir da documentação acostada aos autos.

A parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a partir da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira apresenta contrato firmado e assinado pela parte autora, bem como comprovante de transferência do numerário para conta de sua titularidade, evidenciando a regularidade da contratação. 4.

A prova documental indica que o contrato discutido é um refinanciamento, com parte do valor destinado à quitação de débito anterior e o restante creditado à autora, o que afasta a alegação de inexistência de contratação. 5.

Não se identifica nos autos qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, sendo comprovada a celebração livre e consciente do contrato. 6.

A responsabilidade civil da instituição financeira não se configura, diante da inexistência de ilegalidade ou irregularidade na origem dos descontos. 7.

A sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, com acréscimos constantes do acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de contrato assinado e comprovante de crédito em conta do consumidor são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2.

A instituição financeira que comprova a celebração do contrato e a transferência do valor não responde por descontos legítimos em benefício previdenciário. 3.

A ausência de vício de consentimento e de prova de má-fé inviabiliza a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 80, 98, § 3º, 373, II, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803837-02.2024.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: JOSE FELINTO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, em que a parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 23676063), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “Ante exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pelos motivos acima expostos, ao passo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, nos termos dos arts. 487, I, do CPC.” A parte requerente interpôs recurso (ID 23676064).

Contrarrazões apresentadas, ID 23676066. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 03/06/2025
11/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:12

Conhecido o recurso de JOSE FELINTO DE SOUSA - CPF: *59.***.*11-34 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 13:35

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 10:46

Juntada de petição
07/05/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803837-02.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE FELINTO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 09:50

Recebidos os autos
18/03/2025 09:50

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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