16/07/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:26

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 08:43

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:05

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DIAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:03

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801972-07.2024.8.18.0146 RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA DIAS Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ADRIANA PACHECO DE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.

PORTABILIDADE COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não anuído.

Sentença de improcedência, por ausência de vício na contratação e por não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, com concessão da justiça gratuita e ausência de condenação em custas e honorários.

Interposição de recurso pela parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e o consequente dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4.

A parte requerida comprovou a contratação por meio de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, com indicação clara do objeto e da forma de pagamento, evidenciando a ciência do consumidor quanto aos termos do contrato. 5.

Não se identificou prática ilícita por parte da instituição financeira, estando ausentes vícios de consentimento, não restando comprovada a alegação de contratação não anuída. 6.

Inexistindo defeito no negócio jurídico e ausente demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente, com cláusulas claras e transparentes, afasta a alegação de vício de consentimento. 2.

A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Ausente a comprovação do vício alegado, não há que se falar em nulidade do contrato nem em indenização por danos morais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º e seguintes; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 24217476), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, “in verbis”: “DO EXPOSTO, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.” A parte requerente interpôs recurso (ID 24217479).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 03/06/2025
11/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:12

Conhecido o recurso de CLAUDIA FERREIRA DIAS - CPF: *67.***.*55-15 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 13:34

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801972-07.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 09:17

Recebidos os autos
08/04/2025 09:17

Conclusos para Conferência Inicial
08/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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